1001046-10.2024.8.26.0699
Análise do acórdão
TJSP 24ª Câmara mantém improcedência: golpe do falso funcionário via ligação telefônica configura fortuito externo e culpa exclusiva da consumidora, afastando Súmula 479/STJ (art. 14, §3º, II, CDC).
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário: vítima foi contatada por terceiro desconhecido por telefone, acreditou estar conversando com funcionário do banco, seguiu as orientações passadas e forneceu seus dados pessoais e senha, permitindo a prática das operações fraudulentas.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Golpe Falso Funcionario
Autora seguiu orientações de terceiro desconhecido via ligação telefônica, fornecendo dados e senha voluntariamente, sem contatar canais oficiais do banco, configurando culpa exclusiva e fortuito externo.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Inaplicavel
Súmula 479/STJ afastada pois não houve fortuito interno: nenhuma ligação entre a fraude e o sistema bancário foi demonstrada, sendo o golpe perpetrado por terceiro com colaboração da própria vítima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaAusencia Fortuito Interno Sem Prova Vazamento
Alegação de vazamento de dados e vício de vontade rejeitada por ausência de qualquer prova de falha no sistema bancário ou fornecimento indevido de dados pelo banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento legal central que afastou a responsabilidade do banco ao provar culpa exclusiva do consumidor, encerrando o pedido indenizatório integral.
- Sumula Stj479
Afastada por inocorrência de fortuito interno, sendo a distinção fortuito interno/externo o ponto técnico que definiu o resultado do caso.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou vício de vontade ao fornecer dados; acórdão rejeitou porque não houve prova do vício e a própria autora confessou ter seguido estritamente as orientações do terceiro desconhecido.
- Autora invocou risco objetivo da atividade bancária e Súmula 479/STJ; acórdão distinguiu fortuito interno de externo, afastando a súmula por ausência de qualquer nexo entre a fraude e o sistema do banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não produziu prova de que o banco teria vazado seus dados ou que houvesse falha no sistema bancário, ônus que lhe competia e cuja ausência foi decisiva para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Sentença de improcedência fls. 226/229
- ·Ação declaratória c.c. indenizatória
- ·Contrarrazões fls. 253/274
- ·Recurso de apelação fls. 232/248
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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