1001034-97.2025.8.26.0363
Análise do acórdão
TJSP 20ª Câmara mantém improcedência: biometria facial+selfie+geolocalização comprovam contratação do consignado e boleto falso pago sem verificar beneficiário configura culpa exclusiva do autor (Enunciado 12 TJSP).
O que foi julgado
Autor alega que empréstimo consignado foi contratado fraudulentamente pelo Banco C6 Consignado, e posteriormente pagou boleto falso (emitido por conta fraudulenta no Banco Inter) acreditando cancelar o contrato, sendo vítima de engenharia social por estelionatário.
Resultado
culpa_exclusiva_autor_ausencia_nexo_causalidade
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Autor Boleto Falso Sem Diligencia
Autor pagou boleto sem verificar beneficiário (pessoa física diversa do banco), configurando culpa exclusiva que afasta nexo causal e responsabilidade objetiva, nos termos do Enunciado 12 TJSP.
RequisitosBiometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - MaterialPró-bancoAcolhidaProva Contratacao Consignado Valida Biometria Geolocalizacao
Banco apresentou dossiê com biometria facial, selfie e geolocalização (fls. 325/326 e 350); autor não impugnou em réplica, validando a contratação.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Fraude Terceiro
Tese rejeitada pois culpa exclusiva do autor (falta de diligência ao pagar boleto) rompe o nexo causal, afastando a responsabilidade objetiva do CDC.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Boleto Falso Banco Inter
Enunciado 12 TJSP exige prova de direcionamento do lesado por preposto ou canais bancários oficiais; autor não produziu tal prova, afastando fortuito interno.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoFalha Kyc Intermediario - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Parcelas Consignado Indevido
Pedido de repetição em dobro prejudicado pela improcedência do pedido principal, pois contratação foi comprovada e não houve cobrança indevida.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Enunciado TjspEnunciado 12 TJSP
Definiu que ressarcimento por boleto falso exige prova de direcionamento por canal oficial do banco (fortuito interno), ausente nos autos, o que foi determinante para afastar a responsabilidade do Banco Inter.
- TJSP1008997-38.2023.8.26.0037
Paradigma da própria 20ª Câmara (Rel. Correia Lima) reconhecendo fortuito externo por boleto adulterado e culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade, citado para confirmar a improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que selfie é prova unilateral e insuficiente, mas em réplica não impugnou a autenticidade das fotografias nem o dossiê de fls. 325/326, consolidando a validade do conjunto probatório.
- Autor invocou responsabilidade objetiva do CDC, mas o acórdão afastou com base na culpa exclusiva do autor (boleto pago sem verificar beneficiário), que rompe o nexo causal — requisito indispensável mesmo na responsabilidade objetiva.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não impugnou em réplica o dossiê probatório (fls. 325/326) com biometria e geolocalização, tornando incontroversa a contratação e beneficiando o banco.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não provou que foi direcionado ao fraudador por preposto ou canais bancários oficiais, requisito do Enunciado 12 TJSP para responsabilizar o Banco Inter pelo boleto falso.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 325/326 — biometria facial e selfie
- ·fls. 350 — crédito na conta da autora
- ·fls. 73/74 — boleto com beneficiário Lais Ohana
- ·fls. 351/358 — réplica sem impugnação
- ·fls. 484/490 — contrarrazões C6
- ·fls. 491/497 — contrarrazões Inter
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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