1001018-93.2025.8.26.0218
Análise do acórdão
TJSP 17ª Câmara reforma sentença e julga improcedente ação de golpe da falsa central: culpa exclusiva da vítima que realizou pessoalmente todas as transações afasta Súmula 479 STJ e responsabilidade dos réus.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação de fraudadores se passando por funcionários do banco, que a induziram a baixar o app, pagar boleto via WhatsApp, criar cartões virtuais, fornecer dados e contrair empréstimo pessoal
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_nexo_causal
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Falsa Central
Autor realizou pessoalmente todas as transações sob orientação dos fraudadores, configurando culpa exclusiva que rompe o nexo causal e afasta qualquer responsabilidade dos réus.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarNeutroAcolhidaNao Conhecimento Segunda Apelacao Unirrecorribilidade
Segunda apelação do MercadoPago.com não conhecida por violar o princípio da unirrecorribilidade, com base em STF RT 806/123 e RSTJ 153/169.
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Inaplicavel
Súmula 479 STJ afastada pois não houve fortuito interno nem falha no serviço bancário; culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade objetiva.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Afastado Improcedencia
Dano moral afastado como consequência da improcedência total da ação por culpa exclusiva da vítima.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Afastada pelo acórdão por inexistência de fortuito interno, sendo decisiva para o julgamento de improcedência em favor dos réus.
- TJSPSTF RT 806/123
Citado para fundamentar o não conhecimento da segunda apelação do MercadoPago.com por violação ao princípio da unirrecorribilidade.
Contrapontos rebatidos
- Embora reconhecida a responsabilidade objetiva em tese, o acórdão afasta a Súmula 479 STJ por inexistência de falha ou vazamento de dados, imputando culpa exclusiva à vítima que realizou pessoalmente todas as operações.
- Pedido de elevação do dano moral para R$ 20.000 prejudicado ante a reforma da sentença e julgamento de improcedência total da ação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não demonstrou qualquer falha na prestação do serviço bancário ou vazamento de dados pelos réus, ônus que pesou decisivamente para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO lavrado após constatação do golpe
- ·Segunda apelação MercadoPago fls. 445/463
- ·Contrarrazões fls. 379/381 e 472/487
- ·Petição autor fls. 493
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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