1000995-58.2025.8.26.0474
Análise do acórdão
TJSP condena Prototype Pagamentos por falha no KYC na abertura de conta usada em golpe de falsa plataforma de apostas 'Orbion' (R$2.002); dano moral afastado por ausência de prova de ofensa à personalidade.
O que foi julgado
Golpe via plataforma de apostas online ('Orbion'): vítima realizou pagamentos acreditando em bom retorno monetário; ao tentar sacar, foi solicitado pagamento de suposto imposto de renda; após pagar, plataforma exigiu valores maiores e nunca liberou saque.
Resultado
ausencia_ofensa_personalidade_sem_circunstancia_excepcional
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Abertura Conta Resolucao 4753 Fortuito Interno
Ré revel não apresentou documentos sobre abertura da conta fraudulenta, gerando presunção de falha no KYC; Súmula 479 STJ aplicada para responsabilidade objetiva pelo fortuito interno.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Ofensa Personalidade Sem Circunstancia Excepcional
Dano moral afastado pois autor não demonstrou circunstância excepcional de ofensa à personalidade; prejuízo de um salário e alegação de desvio produtivo sem prova documental são insuficientes.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - HonorariosNeutroAcolhidaHonorarios 10pct Divididos Igualmente Sucumbencia Reciproca
Sucumbência recíproca reconhecida (material provido, moral rejeitado); honorários fixados em 10% divididos igualmente, com suspensão em favor do beneficiário de gratuidade.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Fortuito Externo
Tese de fortuito externo rejeitada porque a fraude de terceiro é fortuito interno do risco bancário (Súmula 479 STJ), e a ré não demonstrou diligência no KYC da conta usada no golpe.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Golpe Financeiro
Dano moral in re ipsa rejeitado; acórdão exige demonstração de sofrimento extrapatrimonial específico além do mero prejuízo financeiro.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo fortuito interno (fraude de terceiro), afastando a tese de excludente por ato de terceiro.
- STJ2.124.423/SP
STJ (Nancy Andrighi, 3ª Turma, 20/08/2024) assentou que banco digital responde se não demonstrar diligência no KYC; aplicado analogicamente para impor ônus probatório à ré revel.
- TJSP1001864-68.2023.8.26.0481
Precedente TJSP (Rel. João Battaus Neto, Turma II, 12/12/2024) de caso análogo de golpe do Pix com falha na Resolução 4.753/19 e danos morais não configurados, reforçando o dispositivo.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão esclarece, com base no REsp 2.124.423/SP, que o dever de monitorar perfil transacional aplica-se ao banco do correntista vítima, não ao banco da conta destino; aqui a ré é o banco do fraudador, sendo o dever o de KYC na abertura.
- Acórdão focou a responsabilidade exclusivamente na falha de abertura de conta (KYC), sem enfrentar especificamente a alegação de falha no MED, sinalizando que o nexo causal principal é o KYC deficiente.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Ré revel não apresentou documentos sobre a abertura da conta do fraudador (CNPJ 58.368.179/0001-14), gerando presunção de falha no KYC que foi decisiva para a condenação em danos materiais.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovantes de pagamento fls. 47/51
- ·salário autor fls. 42/46
- ·revelia da ré fls. 59
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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