1000962-19.2024.8.26.0146
Análise do acórdão
BB obteve afastamento do dano moral (R$10k) por culpa exclusiva da autora idosa que guardava senha junto ao cartão, mas manteve condenação material de R$122k por falha no monitoramento de perfil transacional atípico.
O que foi julgado
Furto de cartão bancário físico da residência da autora, com uso do cartão e senha (guardados juntos) por terceiro fraudador para realizar saques e compras presenciais em terminais 24h e estabelecimentos físicos, dilapidando conta poupança de R$ 122.182,48
Resultado
culpa_exclusiva_consumidor_senha_junto_cartao
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Deteccao Operacoes Fora Perfil Correntista
Banco não juntou extratos para demonstrar perfil habitual e operações foram suspeitas em sequência, em cidade distinta, configurando falha no monitoramento — Súmula 479 STJ aplicada.
RequisitosAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Senha Anotada Junto Cartao
Autora confessou guardar senha junto ao cartão na residência, configurando culpa exclusiva do consumidor que rompe o nexo para dano moral (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado Tempestivo - HonorariosParcialAcolhidaSucumbencia Reciproca Rateio Igualitario
Provimento parcial do recurso resultou em rateio igualitário de custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação para cada parte.
- MaterialPró-bancoRejeitadaBanco Alega Fortuito Externo Engenharia Social
Banco não demonstrou perfil habitual de consumo via extratos e operações foram objetivamente atípicas em sequência e localização, afastando fortuito externo para dano material.
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoOperacao No Perfil VitimaCombo Probatorio CompletoLog Auditoria Disponivel - IntegralPró-bancoRejeitadaBanco Requer Improcedencia Total
Falha no monitoramento de perfil reconhecida para dano material impede improcedência total; apenas dano moral foi afastado.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-consumidorRejeitadaSentenca Reconheceu Dano Moral Por Dissabores E Transtornos
Dano moral de R$10k afastado pelo TJSP porque culpa exclusiva da autora (senha junto ao cartão) rompe nexo de causalidade para fins morais, prevalecendo art. 14 §3º II CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para manutenção da condenação material: responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros no âmbito das operações bancárias.
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor — afastou dano moral de R$10k porque autora guardava senha junto ao cartão, rompendo nexo causal.
- TJSP1005445-81.2022.8.26.0625
Precedente da 12ª Câmara (Rel. Jacob Valente) utilizado para consolidar afastamento do dano moral quando autora confessa guardar cartão junto com caderno de senhas — culpa exclusiva do consumidor.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que banco deveria ter bloqueado transações e comunicado irregularidades; banco rebateu que o conhecimento da senha pelo fraudador decorreu exclusivamente da imprudência da autora em guardar cartão e senha juntos, rompendo nexo para dano moral.
- Autora invocou Súmula 479 STJ para responsabilidade objetiva integral; banco distinguiu que para dano moral a culpa exclusiva do consumidor (art. 14 §3º II CDC) afasta a aplicação da Súmula 479, posição acolhida pelo acórdão.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco deixou de juntar extratos bancários para demonstrar que transações seguiam perfil habitual da autora, ônus que lhe cabia como fornecedor e cuja omissão resultou na manutenção da condenação material.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Inquérito policial nº 1500076-60.2024.8.26.0146 (fls. 21/48)
- ·Depoimentos colhidos no inquérito (fls. 27, 32, 80, 114)
- ·Documentos fls. 228/241 — movimentações com cartão físico presencial
- ·Extrato saldo R$122.182,48 em 31/03/2023 (fl. 60)
- ·Extrato transações fraudulentas abril-junho 2023 (fls. 63/81)
- ·Preparo recursal recolhido (fls. 376/378)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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