1000937-41.2024.8.26.0587
Análise do acórdão
TJSP 23ª Câmara mantém improcedência: PIX de R$1.300 via golpe em rede social é fortuito externo — AstroPay sem falha, Súmula 479 STJ afastada; decisão unânime favorável ao intermediador.
O que foi julgado
Fraude eletrônica mediante anúncio falso em rede social, levando vítima a realizar transferência via PIX de R$ 1.300,00
Resultado
ausencia_nexo_causal_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Fraude Rede Social
Fraude por anúncio falso em rede social é circunstância estranha à atividade da AstroPay, configurando fortuito externo que rompe o nexo causal nos termos do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Fraude Eletronica
Súmula 479 STJ afastada porque não houve falha no sistema da intermediadora — o golpe originou-se exclusivamente de conduta de terceiro fora do âmbito operacional da ré.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaOmissao Bloqueio Recuperacao Valores
Não demonstrada viabilidade técnica de bloqueio após PIX instantâneo; ausência de prova nos autos impede atribuir omissão à apelada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Base legal da exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro — fundamento central para afastar a responsabilidade objetiva da AstroPay.
- Sumula Stj479
Citada pelo apelante mas expressamente afastada pelo relator por não se tratar de fortuito interno, delimitando o perímetro de aplicação da súmula.
Contrapontos rebatidos
- Apelante invocou Súmula 479 STJ para enquadrar a fraude como fortuito interno; acórdão rejeitou porque não houve falha no sistema da AstroPay — golpe via rede social é externo à atividade da intermediadora.
- Apelante alegou omissão por não bloquear valores; acórdão afastou por ausência de prova de que o bloqueio era tecnicamente possível dada a natureza instantânea do PIX.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Apelante não produziu prova de que o bloqueio/recuperação do PIX era tecnicamente viável no momento da comunicação, o que comprometeu fatalmente a tese de omissão da apelada.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 433/438
- ·contrarrazões fls. 455/466
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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