1000936-72.2025.8.26.0441
Análise do acórdão
Golpe falso anúncio moto via PIX R$8k: TJSP 19ª Câmara manteve improcedência total por fortuito externo/culpa exclusiva vítima+terceiro, afastando Súmula 479 STJ — precedente forte para defesa do PagSeguro.
O que foi julgado
Golpe do falso anúncio de venda de motocicleta em plataforma de compra e venda: vítima realizou PIX de R$8.000 para conta de terceiro (suposta esposa do anunciante) após encontro presencial simulado, sem jamais receber o veículo.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Culpa Exclusiva Vitima E Terceiro Falsas Vendas Pix
Vítima realizou PIX espontâneo de R$8k a terceiro desconhecido em negociação particular sem cautelas mínimas, rompendo nexo causal com eventual falha do réu — art. 14 §3º II CDC aplicado.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc IntermediarioBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Recurso desprovido integralmente, ensejando majoração automática dos honorários de 10% para 11% do valor da causa nos termos do art. 85 §11 CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Abertura Conta Fraudador
Autora não produziu prova de que o fraudador abriu conta com documentos falsos ou que houve falha no KYC — alegação genérica de descumprimento regulatório não sustentada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc IntermediarioLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoRejeitadaOmissao Bloqueio 22h Apos Comunicacao Fraude
Comunicação feita quase 1 hora após PIX automático já executado; valores já haviam sido resgatados, tornando inviável o bloqueio — omissão afastada.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Frustacao Perda Economias
Dano moral prejudicado pela improcedência total: ausência de falha no serviço do réu afasta qualquer pretensão indenizatória extrapatrimonial.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: culpa exclusiva da vítima e de terceiro como excludente do nexo causal, afastando responsabilidade objetiva do PagSeguro.
- Enunciado TjspEnunciado_12_Subseção_II_Direito_Privado_TJSP
Ressarcimento só é cabível com prova de direcionamento por preposto ou canais oficiais do banco — ausente tal prova, pedido improcede integralmente.
- TJSP1005814-07.2025.8.26.0161
Precedente da 14ª Câmara (Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal) em golpe idêntico de falso anúncio de moto via PIX, mantendo improcedência por culpa exclusiva da autora.
Contrapontos rebatidos
- Apesar de alegar cautelas extremas, a autora ignorou que o anunciante 'Danilo' oferecia moto de 'Geraldo' e que a própria interlocutora no WhatsApp mencionou 'meu primo da Nilo', sinalizando inconsistências que deveriam ter acendido alerta.
- Acórdão afirma que nenhuma prova foi produzida de que o fraudador usou documentos falsos ou que houve falha nos procedimentos de abertura de conta — alegação de KYC deficiente permaneceu genérica.
- PIX ocorreu às 15h21; comunicação feita às 16h15 (quase 1h depois); por ser transferência automática e instantânea, os recursos já tinham sido resgatados, tornando o bloqueio tardio irrelevante para o dano.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não trouxe prova técnica, policial oficial ou pericial demonstrando que o fraudador abriu conta com documentos falsos ou que o KYC do PagSeguro foi deficiente — ônus não cumprido afastou tese de fortuito interno.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·PIX R$8.000 fls. 25, 15:21:53
- ·mensagens WhatsApp fls. 28
- ·notificação fraude fls. 225, 16:15:09
- ·sentença fls. 241/247
- ·apelação fls. 250/264
- ·contrarrazões fls. 270/281
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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