Acórdão · TJSP

1000905-17.2025.8.26.0291

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.II DP2Rel. MARCIO BONETTI23 fev 2026

Boleto fraudulentoBradescoConta corrente PFWhatsAppBoleto pago

Parcial

Análise do acórdão

Síntese do caso

Golpe duplo (boleto falso + Pix): Bradesco condenado à restituição dobrada (R$6k) e moral majorado (R$5k) por fortuito interno; Votorantim absolvido por culpa exclusiva da vítima via engenharia social.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Boleto fraudulento

Produto bancário

Conta corrente PF

Canal da fraude

Instrumento de perda

Boleto pago

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

Recíproca · banco maior

Descrição do golpe

Golpe do boleto falso: vítima recebeu boleto fraudado via WhatsApp de terceiros se passando por representantes do Banco Votorantim, com beneficiário estranho à relação contratual (empresa 'Grupo B E V Adm Ltda') e banco destinatário diverso (Banco Inter); adicionalmente houve transferência Pix indevida de R$ 3.000 pela conta no Banco Bradesco.

Marcadores do caso

Pix Unico Alto ValorDispositivo Da Vitima Usado

Sinais de alerta

Antifraude FalhouMonitoramento Deficiente

Resultado

Dano material

R$ 6.000,00

Dano moral

R$ 5.000,00

In Re Ipsa

Custo total estimado

R$ 11.000,00

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorAcolhida
Fortuito Interno Pix Fora Perfil Bradesco
Bradesco não detectou Pix fora do perfil de consumo do cliente, configurando fortuito interno e ensejando restituição em dobro (art. 42 §único CDC).
Requisitos
Alerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaMonitoramento Ativo ReconhecidoAusencia Prova Tecnica Autor
MaterialPró-bancoAcolhida
Fortuito Externo Boleto Falso Banco Votorantim
Ausência de prova de acionamento de canal oficial do Votorantim e fornecimento espontâneo de dados via engenharia social configuram culpa exclusiva da vítima (art. 14 §3º II CDC).
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
MoralPró-consumidorAcolhida
Majoracao Dano Moral Proporcionalidade
Valor de R$3.000 fixado na sentença majorado para R$5.000 por insuficiência à luz da proporcionalidade, razoabilidade e funções reparatória e pedagógica.
Requisitos
Operacao Atipica
MaterialPró-bancoRejeitada
Responsabilidade Banco Votorantim Boleto Falso
Tese rejeitada por ausência de prova mínima de falha nos canais oficiais do Votorantim; registros de WhatsApp não comprovam acesso prévio dos fraudadores a dados sensíveis.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica
Repeticao DobroPró-bancoRejeitada
Repeticao Dobro Boleto Falso Banco Votorantim
Repetição em dobro do boleto falso rejeitada pois Votorantim foi absolvido por fortuito externo; culpa exclusiva da vítima afasta qualquer condenação ao banco.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Enunciado TjspEnunciado 12 - Seção de Direito Privado TJSP
Definiu que boleto falso só enseja responsabilidade bancária se consumidor foi direcionado por canal oficial ou preposto, fundamento central para absolver o Votorantim.
STJ2.939.839/RJ
Estabeleceu que repetição em dobro do indébito é cabível quando viola boa-fé objetiva independentemente do elemento volitivo, base para condenar o Bradesco à restituição dobrada.
Art Cdc14 §3 II
Culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade do Votorantim, rompendo o nexo causal e afastando toda a condenação ao banco do boleto falso.

Contrapontos rebatidos

Autor alegou que central de atendimento do Votorantim encaminhou contato com estelionatários, mas não há prova de acionamento de canal oficial; registros de WhatsApp às fls. 61/82 não demonstram que o número foi fornecido por preposto da instituição.
Autor alegou vazamento de dados sigilosos pelo Votorantim, mas a supressão de trechos relevantes da conversa (fls. 62/63 e 68/69) fragiliza a narrativa e indica fornecimento espontâneo de informações por engenharia social.
Sentença concedeu apenas restituição simples pelo Pix; acórdão majorou para dobro invocando AREsp 2.939.839/RJ (STJ), pois deficiência do sistema antifraude viola boa-fé objetiva independentemente de dolo.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não produziu prova mínima de que acionou o Votorantim por canais oficiais, ônus que estava ao seu alcance e cuja ausência foi determinante para afastar a responsabilidade do banco.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·fls. 61/82 - conversa WhatsApp com estelionatários
·fls. 51/52 - boleto Grupo B E V ADM LTDA / Banco Inter
·fls. 363/369 - sentença parcialmente procedente
·fls. 373/390 - apelação do autor
·fls. 394/399 - contrarrazões Bradesco
·fls. 400/420 - contrarrazões Votorantim

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Jaboticabal · 2ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Carlos Eduardo Montes Netto

Competência

Cível

Data de autuação

5 mar 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 35.858,70

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. II (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

MARCIO BONETTI

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 35.858,70

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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