1000902-77.2025.8.26.0383
Análise do acórdão
TJSP 15ª Câmara reforma improcedência: consignado INSS Banco Master inexigível por fraude de correspondente; restituição dobrada (EREsp 1.413.542); dano moral afastado pois autora reteve crédito; sucumbência recíproca.
O que foi julgado
Empréstimo consignado em benefício previdenciário contratado fraudulentamente por correspondente bancário, com uso de biometria facial e link enviado via WhatsApp, sem real consentimento da vítima
Resultado
credito_disponibilizado_conta_autora_sem_devolucao_afasta_boa_fe
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaConsignado Nao Contratado Banco Nao Comprovou Vontade
Banco não provou elemento volitivo da autora: biometria usada como prova de vida (não assinatura), link WhatsApp acessível por qualquer aparelho, sem IP identificado, correspondente em município distante.
RequisitosBiometria AusenteToken Digital AusenteLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente Tecnica - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRestituicao Dobrada Ma Fe Preposto Bancario
Má-fé do correspondente bancário evidenciada; EREsp 1.413.542/RS (marco 31/03/2021) dispensa elemento volitivo do consumidor; contrato posterior a essa data.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoFalha Kyc IntermediarioOperacao Atipica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Credito Recebido Sem Devolucao
Autora recebeu crédito em conta e não depositou judicialmente; ausência de negativação ou constrangimento público; impacto na subsistência afastado pela compensação determinada.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado Tempestivo - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Desconto Beneficio Previdenciario Subsistencia
Dano in re ipsa rejeitado: crédito retido pela autora afasta boa-fé; compensação/restituição afasta impacto real na subsistência; ausência de negativação.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - ProcessualPró-bancoRejeitadaCerceamento Defesa Pericia Indeferida
Perícia dispensada porque o próprio banco pleiteou julgamento antecipado, tornando a prova pericial despicienda para a solução da lide.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorPericia Tecnica Juntada
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Tema StjTema 1.061 (REsp 1.846.649-MA)
Definiu que cabe ao banco provar autenticidade do contrato impugnado pelo consumidor, invertendo o ônus e sendo decisivo para a declaração de inexigibilidade.
- EarespEREsp 1.413.542/RS
Dispensou elemento volitivo do consumidor para sanção da restituição dobrada a partir de 31/03/2021, sendo determinante para condenar o banco à devolução em dobro.
- TJSP1002739-97.2021.8.26.0484 — Rel. Jairo Brazil, 15ª Câmara
Precedente da própria câmara que afastou dano moral quando crédito foi disponibilizado ao autor sem devolução, fundamentando rejeição do dano moral no caso concreto.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou validade da biometria facial; acórdão rebateu afirmando que captação de imagem foi usada como prova de vida e não como assinatura, sem real aquiescência da autora.
- Autora alegou dano in re ipsa por descontos em benefício de subsistência; banco rebateu com o fato de que o crédito foi disponibilizado e retido, afastando boa-fé e dano moral.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco deixou de provar que a autora efetivamente manifestou vontade de contratar, não explicando como a negociação ocorreu nem juntando o contrato correto (nº 50-2201254448).
- Aproveitou: Pró-banco
Autora reteve o crédito creditado em conta sem depósito judicial, afastando sua boa-fé e impedindo o reconhecimento do dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·histórico INSS fls. 24/32
- ·contrato nº 5776136 fls. 115/129
- ·contrato nº 12648181 fls. 131/156
- ·comprovantes transferência fls. 157/159
- ·termo adesão fl. 122 (correspondente Teolândia)
- ·link WhatsApp fl. 147
- ·selfie biometria fl. 143
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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