1000889-14.2024.8.26.0060
Análise do acórdão
Banco Santander não comprovou autenticidade de empréstimo consignado contratado fraudulentamente em nome de aposentada; banco obteve compensação parcial pelo valor liberado, mas mantida declaração de inexistência do contrato — Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara TJSP.
O que foi julgado
Golpista se passou por funcionário do Banco Daycoval por telefone, obteve dados pessoais e bancários da vítima aposentada, induziu-a a pagar boleto de R$ 17.231,31 e utilizou seus dados para contratar fraudulentamente empréstimo consignado em seu nome junto ao Banco Santander, com 84 parcelas descontadas no benefício previdenciário.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Contratacao Fraudulenta Consignado
Banco não comprovou autenticidade da contratação digital: sem certificado ICP-Brasil, sem token/SMS, sem prova de reconhecimento facial idôneo; fraude classificada como fortuito interno, afastando excludente de responsabilidade.
RequisitosBiometria AusenteToken Digital AusenteAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoOperacao Atipica - MaterialParcialAcolhidaCompensacao Creditos Debitos Reciprocos
Acórdão acolheu o pedido subsidiário do banco de compensação entre o crédito liberado (R$ 19.207,16) e os débitos a restituir, com fundamento no art. 368 do CC e vedação ao enriquecimento sem causa.
RequisitosOutro - PreliminarPró-consumidorAcolhidaOnus Prova Autenticidade Contrato Eletronico Banco
Após impugnação da assinatura eletrônica pela autora, ônus da prova transferiu-se ao banco (art. 411, III CPC; Tema 1.061 STJ), do qual o banco não se desincumbiu.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoRejeitadaAto De Terceiro Elide Responsabilidade
Tese rejeitada porque fraude na contratação digital do próprio banco configura fortuito interno, não externo; ato de terceiro não afasta responsabilidade objetiva da instituição financeira.
RequisitosBiometria ValidadaToken Digital ConfirmadoCombo Probatorio CompletoDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado - MaterialPró-bancoRejeitadaImprocedencia Total Contrato Valido
Banco não comprovou regularidade da contratação com biometria facial válida ou aceite inequívoco; múltiplos indícios de fraude afastaram a alegação de contrato válido.
RequisitosBiometria ValidadaToken Digital ConfirmadoLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do Banco Santander por fraude de terceiro na contratação digital do consignado, configurada como fortuito interno inseparável da atividade bancária.
- Tema Stj1061
Transferiu ao banco o ônus de provar a autenticidade do contrato eletrônico após impugnação da autora, ônus do qual o banco não se desincumbiu, determinando a inexistência do débito.
- Art Cc368
Único fundamento do provimento parcial em favor do banco: autorizou compensação entre o crédito liberado (R$ 19.207,16) e os débitos a restituir, evitando enriquecimento sem causa da autora.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou aceite inequívoco via biometria facial; acórdão rejeitou porque a fotografia poderia ter sido obtida de redes sociais ou comércio ilícito de dados, sem prova de extração por reconhecimento facial idôneo.
- Banco invocou ato de terceiro como excludente; acórdão afastou porque fraude na contratação digital integra o fortuito interno, risco inerente à atividade bancária, não configurando fortuito externo.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco Santander não comprovou autenticidade da contratação digital — ausência de certificado ICP-Brasil, token/SMS e prova de reconhecimento facial idôneo — impondo declaração de inexistência do débito.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato nº 900291969384 fls. 24/28 e 371/372
- ·contratação digital fls. 421/432
- ·fotografia da autora fls. 425
- ·extrato conta Caixa Econômica Federal
- ·tutela de urgência fls. 42/43
- ·embargos de declaração fls. 787/792
- ·sentença fls. 764/771
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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