1000861-57.2023.8.26.0197
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença e julga improcedente: contratação digital consignado válida (REsp 2.159.442 STJ); TED enviada pelo autor a terceiro fraudador sem nexo causal com banco réu.
O que foi julgado
Autor contratou empréstimo consignado digital e, ao tentar devolver o valor, foi induzido por fraudadores a transferir via TED para conta de terceiro (empresa 'PAN Soluções') no Banco Inter, diversa da conta indicada pelo banco réu
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaGolpe Terceiro Sem Nexo Causal Banco
Banco provou contratação digital regular e autor transferiu TED a terceiro fraudador por iniciativa própria, sem qualquer ingerência do banco, afastando nexo causal.
RequisitosLog Auditoria DisponivelDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - PreliminarPró-bancoAcolhidaContratacao Digital Valida Afasta Inexigibilidade
Banco apresentou selfie compatível com RG, IP, geolocalização e assinatura eletrônica, validados pelo STJ REsp 2.159.442, afastando alegação de inexistência da contratação.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Servico Desconto Indevido Consignado
Banco comprovou contratação digital válida e ausência de nexo causal, afastando a tese de falha no serviço e repetição dobrada do indébito fixada na sentença.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Desconto Indevido Consignado
Ação julgada improcedente por ausência de nexo causal entre conduta do banco e o dano; dano moral prejudicado pela improcedência total.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJREsp 2.159.442
Validou assinaturas eletrônicas fora do ICP-Brasil, fundamentando a regularidade da contratação digital e afastando a tese de inexistência do contrato adotada na sentença.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou desconhecimento da contratação; banco rebateu com selfie compatível com RG, IP, geolocalização, assinatura eletrônica e confirmação pelo STJ de validade de assinaturas fora do ICP-Brasil.
- Autor alegou boa-fé ao tentar devolver o valor; banco demonstrou que a TED foi enviada a empresa e conta diversas das indicadas administrativamente, sem esclarecimento de como o autor obteve os dados bancários utilizados.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Petição inicial não esclareceu como o autor obteve os dados bancários utilizados na TED para conta diversa, ônus que pesou na conclusão de ausência de nexo causal com o banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·CCB nº 364066768-3, fls. 106-119
- ·crédito na CEF, fls. 27
- ·TED R$13.532,49 a PAN Soluções
- ·resposta Banco Pan, fls. 24-25
- ·RG do autor, fls. 12
- ·selfie contratação, fls. 119
- ·preparo apelação, fls. 221-222 e 261-262
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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