1000846-89.2025.8.26.0562
Análise do acórdão
Vítima idosa com cartão retido em ATM: TJSP reforma improcedência e reconhece culpa concorrente 50/50 (art. 945 CC), condenando réus a R$4.119 e afastando danos morais — útil à defesa em casos análogos.
O que foi julgado
Vítima idosa teve cartão retido em caixa eletrônico do Banco 24 Horas instalado em supermercado; após contato telefônico com suposta central, forneceu dados pessoais e senha, permitindo duas transações fraudulentas totalizando R$ 8.238,00, incluindo uso de cheque especial não contratado.
Resultado
culpa_concorrente_ausencia_fato_extraordinario
Teses
- ★ principalMaterialParcialParcialCulpa Concorrente Atm Cartao Retido 50 50
Culpa concorrente 50/50 reconhecida: falha do terminal (retenção anômala), ausência de bloqueio de operações atípicas e cheque especial não contratado concorrem com fornecimento voluntário da senha pela vítima.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaDispositivo Da Vitima UsadoAnalise Valor Atipico - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Culpa Concorrente Sem Fato Extraordinario
Danos morais afastados por ausência de fato extraordinário além dos aborrecimentos inerentes à fraude, sendo os transtornos imateriais imputados à ação criminosa, não às rés.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca 50 50 Honorarios Equidade
Sucumbência recíproca com custas igualmente distribuídas e honorários fixados por equidade em R$1.500 para cada patrono ante o ínfimo valor da causa.
- MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Fornecimento Voluntario Senha
Culpa exclusiva rejeitada pois falha comprovada no terminal (comportamento anômalo) e ausência de monitoramento afastam o fortuito externo pleiteado pelas rés.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaRestituicao Integral Valor Subtraido
Restituição integral rejeitada: culpa concorrente reconhecida limita a indenização à metade do valor (R$4.119) nos termos do art. 945 CC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cc945
Fundamento central para repartir proporcionalmente o prejuízo material em 50% entre autora e rés, mitigando a responsabilidade objetiva ante a culpa concorrente demonstrada.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva dos fornecedores aplicada ao banco, operadora de ATM e supermercado, definindo o regime de imputação e o ônus de prova das excludentes.
- TJSP1010975-49.2023.8.26.0005
Precedente análogo (fraude em ATM em supermercado) com responsabilidade solidária e culpa concorrente 50/50, utilizado para consolidar a reforma parcial da sentença.
Contrapontos rebatidos
- Embora o terminal tenha apresentado comportamento anômalo e as rés não tenham bloqueado operações atípicas, a autora forneceu voluntariamente sua senha a terceiros, o que configura culpa concorrente e limita a restituição à metade.
- O acórdão afasta danos morais por ausência de fato extraordinário: os transtornos imateriais decorrem da ação criminosa de terceiro, não de conduta específica das rés, sendo insuficientes para configurar dano moral indenizável.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Banco não comprovou adoção de mecanismos eficazes para bloqueio de transações fora do perfil da correntista, nem comunicação prévia sobre disponibilização de cheque especial, o que pesou na configuração da culpa concorrente.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos juntados às fls. 18/20
- ·sentença fls. 75
- ·recurso fls. 324/336
- ·tempestivo fls. 340
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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