1000840-90.2024.8.26.0312
Análise do acórdão
TJSP 16ª Câmara mantém improcedência: 4 PIX voluntários (R$7.014,76) a estelionatário via falso funcionário Mercado Livre = culpa exclusiva da vítima/fortuito externo, afastando Súmula 479 STJ — precedente forte para defesa do Banco C6.
O que foi julgado
Vítima realizou compra no Mercado Livre e recebeu contato de suposto funcionário da plataforma orientando novas transferências via PIX, resultando em 4 transferências a terceiro estelionatário totalizando R$ 7.014,76
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencia Voluntaria Pix
Autor realizou 4 PIX voluntários usando senha pessoal após contato telefônico de terceiro fraudador, sem qualquer falha do banco, configurando culpa exclusiva da vítima e fortuito externo (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Inaplicavel Fortuito Externo
Súmula 479 STJ afastada pois fraude é fortuito externo alheio à atividade bancária — não houve falha de segurança na prestação do serviço bancário.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaBanco Devia Detectar Operacoes Atipicas Resolucao Bcb 1 2020
Autor não demonstrou nexo causal entre omissão do banco e dano; incumbia-lhe o ônus da prova (art. 373, I, CPC), do qual não se desincumbiu, e não há evidência de falha nos mecanismos de segurança.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelAnalise Sequencia Operacoes Anomala - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Dano moral prejudicado pela improcedência total; ausente falha do banco, não há responsabilidade civil a gerar dever de indenizar moral ou materialmente.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central para afastar responsabilidade objetiva do banco: culpa exclusiva do consumidor que realizou transferências voluntárias rompe nexo causal.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por não incidir em fortuito externo — delimitação do âmbito da súmula foi decisiva para negar provimento ao recurso.
- Art Cpc373_I
Redistribuição do ônus probatório ao autor quanto ao nexo causal: sua omissão probatória foi determinante para manter a improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autor sustentou que a fraude é fortuito interno por estar ligada à prestação de serviços digitais; acórdão rebate afirmando que o golpe via falso funcionário do Mercado Livre é circunstância alheia à atividade bancária, configurando fortuito externo insuscetível de gerar responsabilidade.
- Autor alegou violação da Resolução BCB nº 1/2020 por ausência de mecanismos de bloqueio; acórdão rejeitou por ausência de prova de falha concreta e de nexo causal entre conduta do banco e o dano, ônus que incumbia ao autor (art. 373, I, CPC).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não demonstrou nexo causal entre conduta do Banco C6 e o dano sofrido (art. 373, I, CPC), ônus que lhe incumbia e cujo descumprimento foi decisivo para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·4 transferências PIX fl. 185
- ·sentença fls. 166/168
- ·contrarrazões fls. 181/191
- ·gratuidade processual fl. 65
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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