1000834-25.2025.8.26.0126
Análise do acórdão
Fraude falsa central: culpa concorrente 60/40 banco favorável; dano moral zerado de R$5k; material reduzido a R$9.990 — resultado parcialmente favorável ao Bradesco/BB com boa tese de culpa compartilhada.
O que foi julgado
Golpe por ligação telefônica em que fraudador se passou por preposto do banco e a consumidora forneceu voluntariamente dados sigilosos (senha e credenciais), resultando em transações indevidas em ambiente eletrônico.
Resultado
ausencia_repercussao_extrapatrimonial_relevante_sem_negativacao_ou_exposicao_publica
Teses
- ★ principalMaterialParcialParcialCulpa Concorrente 60 Banco 40 Consumidora
Banco reconhecido como 60% responsável por falha antifraude, mas autora arcou com 40% por entregar voluntariamente dados sigilosos — resultado parcial favorável ao banco vs. condenação integral de 1ª instância.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Sem Negativacao Exposicao Publica
Dano moral de R$5.000 afastado por ausência de negativação, exposição vexatória ou abalo profundo — dissabor contratual não indenizável conforme precedentes TJSP citados.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorRejeitadaRevogacao Gratuidade Rejeitada
Preliminar do banco de revogar gratuidade rejeitada por ausência de prova idônea que infirmasse a presunção relativa de hipossuficiência da autora.
RequisitosHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidora Entrega Voluntaria Senha
Tese de culpa exclusiva rejeitada pois banco tem dever de inteligência antifraude independente do canal; fornecimento voluntário de senha gera apenas concorrência de culpa, não rompe nexo causal.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaDamnum In Re Ipsa Violacao Servico Essencial
Tese de damnum in re ipsa da autora afastada pois exige demonstração mínima de repercussão extrapatrimonial relevante no caso concreto, não suprida pelo contexto probatório.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno e o dever de aparelhamento antifraude, impedindo acolhimento da tese de culpa exclusiva da consumidora.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva pelo defeito no serviço de detecção de operações atípicas, aplicada em conjunto com a Súmula 479 para fixar 60% de culpa ao banco.
- Art Cc944
Calibrou a proporção de culpa concorrente (60% banco / 40% autora) ao medir indenização pela extensão do dano e pelo poder de controle da instituição financeira.
Contrapontos rebatidos
- Autora invocou dano automático pela violação do serviço essencial; acórdão rebateu exigindo demonstração mínima de repercussão concreta (negativação, exposição pública, abalo à honra) não presente nos autos.
- Autora pediu condenação integral via Súmula 479; banco contrapôs com entrega voluntária de senha quebrando parcialmente o nexo, resultando em culpa concorrente 60/40 ao invés de responsabilidade total.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou existência e acionamento de protocolos eficazes de validação e bloqueio de transações atípicas, ônus que lhe incumbia e que resultou na imputação de 60% da culpa.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não juntou prova idônea de alteração da capacidade econômica da autora para infirmar presunção de hipossuficiência, resultando na manutenção da gratuidade.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença de procedência integral
- ·apelação do Banco do Brasil
- ·apelação de Marcia Margarida Passos
- ·contrarrazões do banco apelado
- ·contrarrazões da autora apelada
- ·Apelação Cível 1016069-84.2023.8.26.0002
- ·Apelação Cível 1006188-43.2023.8.26.0565
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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