1000804-58.2022.8.26.0493
Análise do acórdão
Banco Pan perde apelação por empréstimo consignado fraudulento (assinatura falsificada de idosa): responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ + REsp repetitivo) + dano moral in re ipsa R$ 8k + honorários majorados para 20%.
O que foi julgado
Empréstimo consignado fraudulento contratado mediante falsificação de assinatura da consumidora idosa, com descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Falsificacao Assinatura Consignado
Laudo grafotécnico (fls. 257/275) comprovou falsificação; banco não demonstrou sistema de segurança eficaz, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva pela Súmula 479/STJ e REsp 1.197.929/PR repetitivo.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorPericia Tecnica JuntadaCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Idosa Verba Alimentar
Descontos indevidos em benefício previdenciário alimentar de pessoa idosa configuraram dano moral in re ipsa; R$ 8.000 mantido como razoável e proporcional pelo Rel. Ricardo Hoffmann.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaAnalise Meio Atipico - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11
Improvimento total do recurso ensejou majoração automática de 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaValidade Contratacao Ausencia Falha
Banco não demonstrou sistema de segurança eficaz nem comprovou autenticidade da assinatura; laudo pericial atestou falsidade, afastando a tese de contratação válida.
RequisitosCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelBiometria ValidadaToken Digital Confirmado - MoralPró-bancoRejeitadaInexistencia Dano Moral Ou Reducao
Dano moral configurado in re ipsa pela violação à dignidade de idosa com descontos em verba alimentar; valor de R$ 8.000 considerado adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva bancária por fortuito interno: afastou todas as excludentes alegadas pelo Banco Pan e selou a condenação.
- STJ1.197.929/PR
Recurso repetitivo (art. 543-C CPC/1973) vinculante: tese de que bancos respondem objetivamente por empréstimos com documentos falsos, aplicada diretamente ao caso.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito do serviço, combinado com §3º cujas excludentes o banco não comprovou.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou fraude exclusiva de terceiros para afastar responsabilidade, mas o acórdão reforçou que a culpa exclusiva de terceiro exige prova de sistema de segurança eficaz, não apresentada.
- Banco pleiteou inexistência ou redução do dano moral, mas o tribunal manteve R$ 8.000 fundamentando-se na violação à dignidade de idosa com descontos em verba alimentar, configurando dano in re ipsa.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou possuir sistema de segurança eficaz para verificar autenticidade da contratação, ônus que lhe competia para afastar a responsabilidade objetiva, resultando em condenação integral.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou que a consumidora aderiu aos termos do contrato, sendo o laudo pericial (fls. 257/275) conclusivo pela falsidade da assinatura, sem prova em contrário pelo banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·laudo pericial fls. 257/275
- ·sentença fls. 289/297
- ·contrarrazões fls. 322/335
- ·tutela antecipada fls. 33/37
- ·contrato nº 326710892-0
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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