1000794-71.2024.8.26.0516
Análise do acórdão
TJSP mantém responsabilidade objetiva do Banco do Brasil por troca fraudulenta de cartão dentro da própria agência (Súmula 479 STJ), com dano moral de R$15k e honorários majorados para 20%.
O que foi julgado
Golpe da troca do cartão de crédito levado a cabo dentro de agência bancária do réu, com utilização indevida do cartão bancário por terceiro mediante chip e senha
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Troca Cartao Agencia
Tese do banco rejeitada: Súmula 479 STJ aplicada pois fraude ocorreu dentro da agência, configurando fortuito interno; banco não comprovou regularidade das movimentações.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoMonitoramento Ativo ReconhecidoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima Usado - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Uso Indevido Cartao Quebra Confianca
Dano moral in re ipsa mantido em R$15.000 pois uso indevido do cartão por terceiro quebrou a confiança nas relações bancárias, não configurando mero dissabor.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Cpc
Honorários majorados para 20% do valor da condenação em sede recursal, conforme art. 85, §11 do CPC, único ponto de reforma da sentença.
- IntegralPró-bancoRejeitadaDesia Vitima Permitiu Troca Cartao E Visualizacao Senha
Tese de desídia da vítima rejeitada pois não foi demonstrado que o consumidor concorreu de qualquer forma para o evento fraudulento.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaAutenticacao Chip Senha Prova Regularidade
Argumento de autenticação por chip e senha rejeitado pois o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar regularidade das movimentações questionadas.
RequisitosSenha Validada BancoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou diretamente a responsabilidade objetiva do banco pela fraude ocorrida dentro da agência, classificando o evento como fortuito interno inerente à atividade bancária.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços independentemente de culpa, aplicada para condenar o banco pela falha no sistema de segurança da agência.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou autenticação por chip e senha como prova de regularidade, mas o acórdão afastou o argumento por ausência de prova da regularidade e aplicação da inversão do ônus probatório.
- Banco imputou desídia ao consumidor pela troca do cartão e visualização da senha, mas o acórdão rechaçou por ausência de prova de concorrência mínima da vítima.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das movimentações com o cartão do autor, o que, com a inversão do ônus probatório (CDC), determinou a procedência do pedido.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·R. Sentença fls. 330/346
- ·razões de apelo fls. 350/377
- ·contrarrazões fls. 383/388
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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