Acórdão · TJSP

1000775-03.2025.8.26.0493

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.II DP2Rel. JOÃO BATTAUS NETO10 mar 2026

Falso investimentoItaúApp digitalWhatsAppPIX

Parcial

Análise do acórdão

Síntese do caso

Golpe falso investimento DSE PRO: TJSP isenta PicPay/MercadoPago (fortuito externo) e condena Itaú+E2Bank por KYC deficiente (Súmula 479); dano moral afastado — util_defesa para instituições de origem, útil ataque para destino.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso investimento

Produto bancário

App digital

Canal da fraude

Instrumento de perda

PIX

Valor fraudado

R$ 23.900,00

Divisão da responsabilidade

Recíproca · banco maior

Descrição do golpe

Golpe do falso investimento em plataforma denominada 'DSE PRO': fraudadores abordaram a vítima via WhatsApp oferecendo investimentos lucrativos, induzindo-a a realizar transferências via PIX de suas contas no Mercado Pago e PicPay para contas de terceiros (estelionatários) mantidas no Itaú Unibanco e E2 Bank, totalizando R$ 23.900,00.

Marcadores do caso

Pix Unico Alto ValorDispositivo Da Vitima UsadoMultiplas Transferencias Escalonadas

Sinais de alerta

Kyc Deficiente Conta DestinoSem Biometria ContratacaoAntifraude Falhou

Resultado

Dano material

R$ 23.900,00

Dano moral

R$ 0,00

Afastado Mero Aborrecimento

Custo total estimado

R$ 23.900,00

Fundamento do afastamento do dano moral

ausencia_abalo_extrapatrimonial_conduta_propria_vitima_decisiva

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorAcolhida
Kyc Deficiente Conta Destino Sumula479
Itaú e E2Bank não trouxeram qualquer documento sobre abertura das contas fraudulentas, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
Requisitos
Falha Kyc IntermediarioLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor
MaterialPró-bancoAcolhida
Fortuito Externo Instituicoes Origem Transferencia Voluntaria
PicPay e MercadoPago isentos pois transferências foram realizadas pelo próprio correntista com credenciais válidas e MED foi acionado sem êxito pela instantaneidade das transações.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoAlerta Antifraude Nao DisparadoEstorno Solicitado Tempestivo
MoralPró-bancoAcolhida
Dano Moral Afastado Ausencia Abalo Extrapatrimonial
Dano moral afastado por ausência de negativação, protesto ou abalo extrapatrimonial concreto; conduta voluntária da vítima foi decisiva para o golpe, configurando mero aborrecimento.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado Tempestivo
PreliminarPró-consumidorRejeitada
Ilegitimidade Passiva E2bank Rejeitada
Pela teoria da asserção, E2Bank integra a cadeia de fornecimento bancário e a efetiva responsabilidade é questão de mérito, não de legitimidade.
Requisitos
Outro
ProcessualPró-consumidorRejeitada
Litisconsorcio Passivo Necessario Rejeitado
Não há litisconsórcio passivo necessário com o fraudador pois a responsabilidade pela abertura fraudulenta é da instituição, que pode buscar ressarcimento em ação regressiva.
Requisitos
Outro
MoralPró-bancoRejeitada
Dano Moral In Re Ipsa Golpe Financeiro Rejeitado
Dano moral in re ipsa rejeitado pois não houve humilhação, negativação ou constrangimento público, e a conduta espontânea da vítima afasta abalo extrapatrimonial indenizável.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Fundamento central para condenar Itaú e E2Bank: responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de falha no KYC na abertura das contas fraudulentas.
Art Cdc14_§3_II
Fundamento decisivo para isentar PicPay e MercadoPago: fato de terceiro como excludente de responsabilidade das instituições de origem, rompendo o nexo causal.
TJSP1028129-17.2022.8.26.0005
Precedente citado como suporte direto à condenação por KYC deficiente: instituição permitiu abertura de conta sem conferência de documentos, inobservando Resoluções BACEN 2.025/1993 e 4.753/2019.

Contrapontos rebatidos

Autor alegou falha no MED; acórdão reconhece que PicPay e MercadoPago acionaram o mecanismo mas os golpistas sacaram imediatamente os valores, tornando o estorno inviável por razão alheia às instituições.
Autor sustentou que as instituições de origem deveriam ter bloqueado transações atípicas; acórdão afasta isso pois qualquer verificação adicional seria ineficaz dado que o próprio correntista realizou as operações conscientemente com senha válida.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Itaú e E2Bank não juntaram qualquer documento sobre o processo de abertura das contas dos fraudadores, ônus que lhes incumbia e cuja omissão foi determinante para a condenação.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·contrarrazões PicPay fls. 454/459
·contrarrazões MercadoPago fls. 460/473
·contrarrazões E2Bank fls. 474/486
·contrarrazões Itaú fls. 487/498
·sentença fls. 407/416
·razões recursais fls. 423/449
·gratuidade concedida fls. 57/58

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Regente Feijó · Vara Única

Colegiado

—

Relator / Juiz

MARCEL PANGONI GUERRA

Competência

Cível

Data de autuação

15 mai 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 38.900,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Interpretação / Revisão de Contrato

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. II (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

JOÃO BATTAUS NETO

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 38.900,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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