Acórdão · TJSP

1000773-83.2024.8.26.0229

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.III DP2Rel. GILBERTO FRANCESCHINI11 fev 2026

Falsa portabilidadeC6 BankConsignado INSSWhatsAppConsignado indevido

Consumidor venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP mantém nulidade de dois consignados fraudulentos (R$7.500 cada) via correspondente Credfácil; Súmula 479 STJ aplicada contra Banco C6 — mensagens WhatsApp provam intervenção de preposta sem ciência do aposentado INSS.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falsa portabilidade

Produto bancário

Consignado INSS

Canal da fraude

Instrumento de perda

Consignado indevido

Valor fraudado

R$ 15.000,00

Divisão da responsabilidade

Solidária entre réus

Descrição do golpe

Golpe da falsa portabilidade: correspondente bancária (Credfácil) abordou vítima via WhatsApp oferecendo portabilidade de empréstimo consignado com redução de juros, mas, além da portabilidade, contratou dois novos empréstimos junto ao Banco C6 sem autorização do consumidor, desviando os valores para terceiros.

Marcadores do caso

Vitima Aposentado InssPre Emprestimo Antes TransferenciaMultiplas Transferencias EscalonadasRecurso Financeiro Alimentar ComprometidoContratacao Digital

Sinais de alerta

Antifraude FalhouSem Biometria ContratacaoKyc Deficiente Conta DestinoMonitoramento Deficiente

Resultado

Dano material

—

Dano moral

R$ 5.000,00

In Re Ipsa

Custo total estimado

R$ 5.000,00

Teses

★ principalIntegralPró-consumidorRejeitada
Fortuito Interno Correspondente Bancario Fraude Consignado
Banco alegou contratação regular com biometria facial, mas acórdão rejeitou porque mensagens WhatsApp provaram intervenção direta da Credfácil sem ciência do autor — selfies não afastam vício de consentimento.
Requisitos
Biometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoAto Terceiro IdentificadoFalha Kyc Intermediario
MoralPró-consumidorRejeitada
Desconto Indevido Beneficio Previdenciario Comprometimento Sustento
Dano moral in re ipsa mantido em R$5.000 solidariamente: descontos de R$611,20 em benefício de R$3.645,43 comprometeram verba alimentar, superando mero aborrecimento.
Requisitos
Hipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoOperacao Atipica
CompensacaoPró-consumidorRejeitada
Afastamento Compensacao Valores Desviados Por Terceiros
Compensação afastada porque valores foram imediatamente transferidos a terceiros por falha dos réus — consumidor não obteve proveito dos depósitos.
Requisitos
Ato Terceiro IdentificadoFalha Kyc IntermediarioNexo Causal Externo Provado
IntegralPró-bancoRejeitada
Autenticacao Biometrica Valida Contratacao Regular
Tese rejeitada: biometria (selfies) não afasta nulidade quando há vício de consentimento comprovado por mensagens WhatsApp mostrando que preposta preencheu dados contratuais sem transparência.
Requisitos
Biometria ValidadaCombo Probatorio CompletoDados Fornecidos Voluntariamente
IntegralPró-bancoRejeitada
Ausencia Nexo Causal Credfacil
Tese da Credfácil rejeitada: mensagens WhatsApp comprovaram intervenção direta da preposta nas contratações, com admissão de que ela própria preenchia os dados contratuais.
Requisitos
Ato Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do Banco C6 por fortuito interno — afastou excludente de culpa de terceiro e selou a condenação solidária.
Art Cdc14_caput_e_§3
Inverteu ônus da prova contra os réus: banco e correspondente não comprovaram culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, impondo responsabilidade objetiva.
TJSP1007125-52.2023.8.26.0048
Precedente do Núcleo 4.0 Turma IV (Rel. Domingos de Siqueira Frascino) usado para calibrar dano moral em R$5.000 solidário em caso idêntico de consignado fraudulento.

Contrapontos rebatidos

Banco C6 sustentou que biometria facial e depósito de R$7.500 comprovam contratação regular e ciência do autor; acórdão rejeitou porque preposta admitiu preencher dados e vício de consentimento independe da captura biométrica.
Daiane negou nexo causal e participação no boleto fraudulento; acórdão rebateu com mensagens WhatsApp que evidenciam intervenção direta e posse de informações privilegiadas do autor.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Réus não comprovaram culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14 §3º CDC), ônus que lhes incumbia, determinando a procedência integral dos pedidos.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Adulto

Ocupação

Beneficiário INSS

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·Mensagens WhatsApp fls. 160/179
·Dossiê Contratação Digital fls. 269/270
·CCB nº 90130114336 fls. 271/273
·Dossiê Contratação Digital fls. 298/299
·CCB nº 90130114938 fls. 300/302
·Comprovantes depósito fls. 327/328
·BOs fls. 154/155 e 156/157
·Reclamação Procon fls. 200/201
·Reclame Aqui fls. 202/206
·Reclamação Bacen fls. 209/219
·Extrato INSS fls. 221/222
·Dem. Operações fls. 329/334
·Dossiê contestado fls. 335/348
·Transf. Gabriel Carvalho fls. 158
·Selfies contratação fls. 269/298

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Hortolândia · 1ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Rafael Imbrunito Flores

Competência

Cível

Data de autuação

30 jan 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 23.111,20

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. III (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

GILBERTO FRANCESCHINI

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 23.111,20

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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