1000757-91.2024.8.26.0080
Análise do acórdão
Banco Votorantim absolvido por culpa exclusiva do consumidor que pagou código de barras sem boleto formal, beneficiário pessoa física, sem prova de direcionamento pelo banco — fortuito externo (art. 14 §3º II CDC).
O que foi julgado
Golpe do falso boleto: autor foi induzido a pagar boleto falso (apenas código de barras) em favor de pessoa física, supostamente para renegociar dívida com o banco, sem que o réu tenha participado ou falhado na prestação do serviço
Resultado
culpa_exclusiva_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Boleto Falso
Autor não provou direcionamento pelo banco, fraudador não detinha dados do contrato, pagamento foi feito apenas com código de barras para pessoa física, configurando culpa exclusiva do consumidor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente TecnicaNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Servico Uso Indevido Identidade Visual
Autor não comprovou que foi direcionado pelo BV à assessoria fraudulenta nem que houve uso indevido da identidade visual imputável ao banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoRejeitadaVazamento Dados Pelo Banco
Único dado obtido pelo fraudador foi o nome via CPF (não sigiloso); valor da dívida foi informado pelo próprio autor, afastando hipótese de vazamento pelo banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva do consumidor, fundamento central para afastar dever de indenizar do banco.
- TJSP1012373-98.2022.8.26.0576
Caso análogo de boleto falso via WhatsApp com culpa exclusiva do consumidor, citado para reforçar manutenção da improcedência — Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2026.
- TJSP1008831-36.2024.8.26.0048
Golpe do falso boleto com ausência de cautela do autor e fortuito externo afastando responsabilidade bancária — Rel. Rui Porto Dias, Núcleo 4.0 Turma V, j. 27/01/2026.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou ter sido orientado pelo próprio BV a contatar a assessoria Bellinati Perez, mas não trouxe nenhuma prova desse direcionamento; canal das conversas nem foi identificado.
- Fraudador detinha apenas nome obtido via CPF (dado não sigiloso); o valor da dívida foi fornecido pelo próprio apelante, rompendo qualquer nexo com suposto vazamento do banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não produziu qualquer prova de que foi direcionado pelo BV à assessoria fraudulenta, ônus que lhe cabia e cujo descumprimento foi determinante para a improcedência.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não identificou o aplicativo ou sítio onde ocorreram as conversas copiadas aos autos, fragilizando toda a narrativa fática apresentada.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·conversas copiadas às fls. 15/19
- ·sentença de fls. 105/109
- ·razões recursais fls. 112/120
- ·contrarrazões fls. 131/153
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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