Acórdão · TJSP

1000739-08.2024.8.26.0424

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.IV DP2Rel. ROSANA SANTISO4 fev 2026

Falsa portabilidadeAgibankConsignado INSSLigaçãoIndefinido

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Improcedência mantida: autora não provou recusa do Agibank à portabilidade previdenciária; declaração em ação conexa confirmou voluntariedade; Sicoob ilegítima. Caso útil para defesa em demandas seriais sobre domicílio bancário INSS.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falsa portabilidade

Produto bancário

Consignado INSS

Canal da fraude

Ligação

Instrumento de perda

Indefinido

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

100% consumidor

Descrição do golpe

Ação discute portabilidade de benefício previdenciário ao Banco Agibank; a autora alega que não autorizou ou que houve bloqueio da portabilidade para outra instituição. Em ação conexa, reconheceu-se que houve golpe de terceiros com empréstimo fraudulento, mas o objeto desta ação é a abusividade contratual de domicílio bancário.

Marcadores do caso

Vitima Aposentado Inss

Resultado

Dano material

R$ 0,00

Dano moral

R$ 0,00

Prejudicado Improcedencia

Custo total estimado

R$ 0,00

Fundamento do afastamento do dano moral

ausencia_de_conduta_abusiva_comprovada

Teses

PreliminarPró-bancoAcolhida
Ilegitimidade Passiva Sicoob
Sicoob não participou da relação jurídica discutida; benefício migrou ao Agibank desde julho/2024, sem envolvimento da cooperativa.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica Autor
★ principalMaterialPró-bancoAcolhida
Ausencia Prova Recusa Portabilidade
Autora não demonstrou conduta impeditiva do Agibank; portabilidade foi voluntária conforme declarado em ação conexa; banco não tem competência para transferir benefício a terceiros.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoDados Fornecidos Voluntariamente
MoralPró-bancoAcolhida
Ausencia Ilicito Contratual Dano Moral
Sem ilícito contratual comprovado, inexiste dano moral indenizável; CDC não gera abusividade automática quando legalidade da contratação é demonstrada.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica Autor
PreliminarPró-bancoRejeitada
Inversao Automatica Relacao Consumo
Inversão do ônus não é automática; exige verossimilhança ou hipossuficiência técnica demonstrada, que a autora não apresentou.
Requisitos
Hipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor
MaterialPró-bancoRejeitada
Vicio Consentimento Portabilidade
Portabilidade ao Agibank foi voluntária conforme própria declaração da autora em ação conexa (autos 1000642-08.2024.8.26.0424).
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteCombo Probatorio Completo
MoralPró-bancoRejeitada
Dano Moral In Re Ipsa Bloqueio Portabilidade
Dano moral in re ipsa não se configura sem conduta abusiva ou ilícita prévia comprovada por parte do banco.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica Autor

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Art Cpc373, I
Ônus da prova do fato constitutivo incumbe ao autor; autora não demonstrou recusa ou restrição do Agibank, levando à improcedência.
TJSP1000642-08.2024.8.26.0424
Ação conexa da mesma autora onde ela declarou ter autorizado voluntariamente a portabilidade ao Agibank, destruindo a tese de vício de consentimento.
TJSP1027810-87.2024.8.26.0196 — Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0 Turma IV
Precedente da mesma Turma julgadora fixando tese de que ausência de conduta impeditiva afasta abusividade e dano moral em casos de portabilidade previdenciária.

Contrapontos rebatidos

Em ação conexa (1000642-08.2024.8.26.0424), a própria autora declarou ter procedido voluntariamente com a portabilidade ao Agibank, afastando qualquer vício de consentimento.
O Agibank não possui meios técnicos para transferir o benefício a terceira instituição; a autora deveria ter completado o processo pelo MEU INSS ou canal 135, e não compareceu à agência Santander para emissão do cartão.
Súmula 297 STJ apenas confirma incidência do CDC; inversão do ônus depende de verossimilhança ou hipossuficiência técnica demonstrada, não ocorrendo automaticamente.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não juntou prova de recusa formal do Agibank nem de tentativa frustrada junto a outra instituição, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I), determinando a improcedência.
Aproveitou: Pró-consumidor
Autora solicitou migração ao Santander em 18/09/2024 mas não compareceu à agência para emissão do cartão, presumindo-se ser esta a causa de permanecer no Agibank.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Aposentado

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

—

Documentos citados

·fl. 25 — benefício pago pelo Bradesco até jun/2024
·fls. 311/316 — benefício pago pelo Agibank
·fls. 317/327 — consentimento expresso para portabilidade ao Agibank
·fls. 44/48 — solicitação de alteração para Santander em 18/09/2024
·fl. 28 — gratuidade de justiça concedida

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Pariquera-Açu · Vara Única

Colegiado

—

Relator / Juiz

ANDRE GOMES DO NASCIMENTO

Competência

Cível

Data de autuação

4 out 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 15.000,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Práticas Abusivas

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. IV (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

ROSANA SANTISO

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 15.000,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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