1000708-90.2024.8.26.0390
Análise do acórdão
Banco não juntou nenhum dos 4 contratos impugnados por idoso aposentado; PIX/TED atípicos não bloqueados; acórdão condena em danos materiais + morais R$5.000 com reforma parcial da sentença — fortuito interno consagrado pela 22ª Câmara TJSP, Rel. Júlio César Franco.
O que foi julgado
Contratação não autorizada de 2 empréstimos consignados e 2 empréstimos pessoais, além de transferências via PIX e TED para conta de terceiro, sem autorização do autor, pessoa idosa, com descontos no benefício previdenciário e conta corrente.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaBanco Nao Juntou Contratos Prova Unilateral Insuficiente
Banco não juntou nenhum dos 4 contratos impugnados e os prints de sistema interno foram impugnados em réplica como prova unilateral insuficiente; inversão do ônus (art. 373 II CPC) operou contra o banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - MaterialPró-consumidorAcolhidaTransferencias Pix Ted Atipicas Perfil Consumidor Nao Bloqueadas
Extratos bancários demonstraram total incompatibilidade das 5 transferências PIX/TED com perfil transacional do autor; realizadas em sequência sem bloqueio, configurando fortuito interno pelo Enunciado 14 SDP-TJSP e Súmula 479 STJ.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoMonitoramento Ativo Reconhecido - MoralPró-consumidorAcolhidaDanos Morais In Re Ipsa Pessoa Idosa Descontos Indevidos Beneficio
Acórdão reconheceu danos morais in re ipsa pela violação de privacidade e intimidade de pessoa idosa dependente do benefício previdenciário, reformando a sentença que havia negado o moral; fixados em R$5.000.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaBanco Alega Uso De Senha E Token Pelo Proprio Autor
Tese de fortuito externo rejeitada porque banco não comprovou regularidade das contratações; mera alegação de uso de senha/token sem prova documental foi insuficiente diante da inversão do ônus probatório.
RequisitosToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoRejeitadaSentenca Afastou Danos Morais Por Ausencia Condenacao
Sentença de 1º grau havia negado danos morais, mas o acórdão reformou reconhecendo in re ipsa dado sofrimento da pessoa idosa e falha flagrante na prestação do serviço.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno nas transferências PIX/TED fraudulentas praticadas por terceiros.
- Enunciado Tjsp14_SDP_TJSP
Aplicado diretamente para responsabilizar o banco pela falha no monitoramento de PIX atípico, desrespeito ao perfil do correntista e ausência de bloqueio das operações suspeitas.
- Art Cpc373_II
Operou a inversão do ônus probatório contra o banco, que não juntou os 4 contratos impugnados, determinando a inexigibilidade das cobranças.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que transações foram feitas com senha e token pessoais e intransferíveis do autor, mas não juntou os contratos nem logs de auditoria; acórdão rechaçou: prints de sistema interno são prova unilateral impugnada, insuficiente para afastar responsabilidade.
- O acórdão reconheceu que exigir prova de fato negativo do consumidor seria prova diabólica, transferindo ao banco o ônus de provar regularidade das contratações (art. 373 II CPC c/c art. 6º VIII CDC), ônus do qual o banco não se desincumbiu.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco, instado a especificar provas (fls. 91), manifestou desinteresse na dilação probatória (fls. 96) e não juntou nenhum dos 4 contratos de empréstimo impugnados, descumprindo ônus do art. 373 II CPC, o que determinou a procedência do pedido de inexigibilidade.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários fls. 20/21
- ·prints de tela do sistema interno do réu
- ·contestação com prints do sistema
- ·réplica impugnando prints
- ·manifestação desinteresse probatório fls. 96
- ·liminar confirmada na sentença
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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