1000685-88.2023.8.26.0323
Análise do acórdão
Golpe da maquininha: banco venceu no dano moral (mero aborrecimento) mas perdeu na inexigibilidade de R$4.000 por falha antifraude; sucumbência recíproca favorável ao banco.
O que foi julgado
Golpe da maquininha: vendedor ambulante passou valor de R$ 4.100,00 no cartão de crédito da vítima ao invés do valor combinado de R$ 100,00 por uma panela de pressão.
Resultado
transacoes_indevidas_sem_abalo_credito_nao_gera_moral
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Maquininha Transacao Atipica
Transação de R$4.100 destoa do perfil de consumo da autora e sistema antifraude não bloqueou nem contatou a cliente, configurando fortuito interno e inexigibilidade de R$4.000.
RequisitosAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaTransacao Indevida Sem Abalo Credito Nao Configura Moral
Autora não demonstrou abalo de crédito ou dano à dignidade além do prejuízo patrimonial; transação indevida isolada não gera dano moral indenizável.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - PreliminarPró-consumidorAcolhidaLegitimidade Passiva Bandeira Cartao Cadeia Consumo
American Express integra cadeia de consumo com responsabilidade solidária nos termos dos arts. 7º parágrafo único e 25 §1º CDC, afastando preliminar de ilegitimidade.
RequisitosOutro - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Automatico Fraude Cartao
Dano moral in re ipsa rejeitado pois autora não provou abalo de crédito nem prejuízo à dignidade além do patrimonial.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorRejeitadaFalta Interesse Agir Autora Amex
Interesse de agir presente pois autora fundamentou responsabilidade solidária de ambos os réus, afastando alegação de que pretensão se dirigia apenas ao banco.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Sedimentou responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros como fortuito interno, fundamento central para declarar inexigibilidade do débito.
- STJ1199782/PR
Recurso repetitivo STJ estabelecendo responsabilidade objetiva bancária por fraudes de terceiros como fortuito interno, citado expressamente como base do dever de indenizar.
- TJSP1027624-64.2024.8.26.0002
Precedente da 24ª Câmara (Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior) no mesmo golpe da maquininha afastando dano moral e fixando sucumbência recíproca — replicado diretamente na decisão.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou R$10.000 em danos morais presumidos pela fraude; acórdão rejeitou por ausência de prova de abalo ao crédito ou dano à dignidade, entendendo que prejuízo patrimonial isolado não gera moral indenizável.
- American Express arguiu ser apenas marca sem papel operacional; acórdão afastou com base nos arts. 7º parágrafo único e 25 §1º CDC e precedentes da própria 24ª Câmara reconhecendo solidariedade da bandeira.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos desconstitutivos do direito da autora (art. 373, II CPC), levando à declaração de inexigibilidade do débito.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 178/192 — perfil de consumo cartão
- ·fls. 21/24 — BO registrado pela autora
- ·fls. 16/20 — contato administrativo
- ·fls. 14/15 — transação R$4.100
- ·fls. 45/61 — petição inicial autora
- ·fls. 519/520 — contrarrazões American Express
- ·fls. 503/504 — preparo apelação
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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