1000680-70.2025.8.26.0493
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência total em golpe marketplace Enjoei (PIX R$1.727,92): fortuito externo por culpa exclusiva da vítima que transferiu voluntariamente com credenciais próprias, afastando Súmula 479 STJ — favorável ao banco.
O que foi julgado
Vítima anunciou produto na plataforma 'Enjoei', foi contatada por estelionatário que a convenceu a pagar 'taxas de segurança' via PIX para supostamente proteger dados na plataforma de vendas
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Engenharia Social Marketplace
Operações autenticadas com credenciais legítimas da própria autora, valores não exorbitantes e sem discrepância gritante no perfil, configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor AtipicoAto Terceiro Identificado - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Ilegitimidade Passiva Teoria Assercao
Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil rejeitada pela aplicação da teoria da asserção: narrativa da inicial suficiente para configurar legitimidade passiva.
- HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Trabalho Recursal
Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa em razão do trabalho recursal acrescido, nos termos do art. 85, §11, CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Fraude Terceiro
Súmula 479 STJ afastada pois o evento decorre de engenharia social externa ao ambiente bancário, sem invasão de sistemas ou falha interna, configurando fortuito externo e não interno.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpOperacao No Perfil Vitima - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Med Multiplos Bloqueios 90 Dias
Alegação de falha no MED rejeitada: bancos agiram conforme normativos assim que notificados, sem saldo recuperável nas contas destino em razão da imediata retirada pelos fraudadores.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoOutro - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria
Dano moral prejudicado pela improcedência: culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal entre conduta das instituições e o dano sofrido, afastando o dever de indenizar.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima/terceiro aplicada como fundamento central da improcedência total, afastando nexo causal entre conduta bancária e dano.
- Sumula Stj479
Súmula 479 STJ foi expressamente afastada pelo acórdão por configurar fortuito externo (não interno), sendo determinante para isentar as instituições financeiras de responsabilidade objetiva.
- Sumula Stj297
Aplicada para confirmar relação de consumo e incidência do CDC, mas ressalvando que responsabilidade objetiva não implica acolhimento automático sem demonstração de nexo causal.
Contrapontos rebatidos
- Autora invocou Súmula 479 STJ e responsabilidade objetiva por falha de segurança; acórdão rebate demonstrando que não houve invasão de sistemas nem falha interna — a fraude foi exclusivamente via engenharia social externa ao ambiente bancário, com operações autenticadas legitimamente.
- Autora alegou falha no MED por limitação a uma única tentativa de bloqueio; acórdão rebate indicando que todas as instituições agiram imediatamente conforme normativos vigentes, sendo que as contas destino não possuíam saldo recuperável pois os fraudadores retiraram os valores imediatamente.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou nexo de causalidade entre eventual falha das instituições financeiras e o dano sofrido, ônus que lhe incumbia mesmo sob o CDC, o que foi decisivo para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·conversa de fls. 20/34 via app mensagens
- ·Pix com indicação 'PLATAFORMA DE JOGOS' fl. 37
- ·e-mail Prototype sobre pedido reembolso
- ·contrarrazões MercadoPago ausência saldo
- ·contrarrazões BB procedimentos MED
- ·contrarrazões Santander recuperação R$0,38
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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