1000661-73.2025.8.26.0102
Análise do acórdão
TJSP 17ª Câmara nega provimento: golpe falso emprego Telegram/PIX R$2.025 — culpa exclusiva vítima e terceiro (art.14 §3º II CDC) afasta responsabilidade Nubank e Ecomovi; MED sem falha comprovada.
O que foi julgado
Golpe do falso emprego via Telegram: autora recebeu mensagem se passando pela Magazine Luiza oferecendo trabalho de compra e revenda de produtos com pagamento de comissão; realizou transferências via PIX e não recebeu comissão nem devolução dos valores.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Terceiro E Vitima Falso Emprego
Autora transferiu valores voluntariamente a terceiro sem cautela mínima; fraude ocorreu fora do ambiente dos réus, configurando culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art.14 §3º II CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaMed Sem Garantia Efetividade
Nenhuma prova de falha no MED; efetividade condicionada à disponibilidade de saldo na conta de destino, e atuação rápida dos fraudadores inviabilizou recuperação.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - IntegralPró-consumidorRejeitadaSumula 479 Responsabilidade Objetiva Falha Kyc
Súmula 479 STJ e Enunciado 14 TJSP afastados diante da excludente do art.14 §3º II CDC — ausência de nexo causal entre conduta dos réus e o dano.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-consumidorRejeitadaPerda De Chance Med Multiplos Bloqueios
Teoria da perda de chance rejeitada: autora não comprovou falha nos múltiplos bloqueios exigidos pela Resolução BCB 1/2020 nem que haveria saldo disponível na conta de destino.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorEstorno Solicitado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro aplicada para afastar integralmente a responsabilidade dos réus.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou omissão da Ecomovi ao permitir abertura de conta por estelionatário sem verificações; acórdão rebateu afirmando que os réus não têm ingerência sobre ações de criminosos externos ao seu ambiente.
- Autora exigiu múltiplos bloqueios via MED (Resolução BCB 1/2020); acórdão rebateu afirmando inexistência de prova de falha procedimental e que a efetividade depende de saldo disponível na conta destino.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não produziu qualquer prova técnica de que o MED não foi corretamente aplicado ou que havia saldo disponível na conta de destino, ônus que lhe competia e cujo descumprimento determinou a rejeição da tese.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovantes de pagamento PIX
- ·boletim de ocorrência (mesmo dia)
- ·resposta Nubank sobre MED
- ·notificação extrajudicial Ecomovi
- ·resposta Ecomovi à notificação
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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