1000646-21.2025.8.26.0453
Análise do acórdão
TJSP 20ª Câmara (Rel. Cabrini) mantém improcedência total contra idosa-INSS: biometria facial + boleto espontâneo de R$5k configuram culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC), afastando Súmula 479/STJ.
O que foi julgado
Golpe de engenharia social: terceiros obtiveram dados pessoais da vítima, contrataram empréstimo consignado em seu nome junto à Crefisa com uso de biometria facial, o valor foi creditado na conta da autora e ela, seguindo instruções dos estelionatários, transferiu R$ 5.000,00 via boleto a terceiros
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_nexo_causal_rompido
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Nexo Causal Rompido
Autora forneceu dados pessoais a estelionatários e efetuou boleto de R$5k espontaneamente; contrato seguiu biometria facial e crédito na conta da própria autora, rompendo nexo causal.
RequisitosBiometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Responsabilidade Objetiva Fraude Terceiro
Súmula 479/STJ afastada por ausência de falha no serviço: protocolos de segurança cumpridos e dano causado pela própria conduta da autora, não por fortuito interno.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaVazamento Dados Banco BMG Causa Fraude
Autora não demonstrou que dados foram obtidos por vazamento do BMG; fraude consumada pela própria conduta da vítima ao fornecer informações voluntariamente.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, afastando responsabilidade objetiva das instituições financeiras.
- TJSP1000746-21.2025.8.26.0438
Precedente da própria Rel. Cabrini (20ª Câmara) em caso idêntico de fornecimento de dados a estelionatário, usado para reforçar a tese de culpa exclusiva da vítima.
- TJSP1020515-46.2023.8.26.0224
Precedente do Núcleo 4.0 (Rel. Paulo Toledo) sobre golpe com transferência bancária: ausência de fortuito interno e isenção do banco por falta de falha no serviço.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou vazamento nos sistemas do BMG; acórdão rejeitou por falta de prova: não há indício de falha no sistema, e a fraude ocorreu pela entrega voluntária de dados pela própria vítima.
- Apelante invocou Súmula 479/STJ; tribunal afastou por não configurar fortuito interno, já que banco não teve participação e protocolos de segurança (biometria facial) foram observados.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou nexo de causalidade entre conduta das instituições financeiras e o dano sofrido, ônus que recaía sobre ela conforme art. 14 CDC e doutrina citada no acórdão.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 18/19 — boleto R$5.000,00
- ·contestação e docs Crefisa — contrato consignado
- ·sentença fls. 256/260
- ·contrarrazões fls. 277/284
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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