1000644-67.2025.8.26.0480
Análise do acórdão
TJSP reforma improcedência e condena Banco Agibank à restituição dobrada por cartão consignado RMC contratado fraudulentamente por correspondente bancário, com relatório digital incompleto e selfie insuficiente como prova de consentimento.
O que foi julgado
Cartão de crédito consignado RMC contratado fraudulentamente por correspondente bancário usando imagem/dados do autor sem seu consentimento, com descontos indevidos em benefício previdenciário
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaContratacao Fraudulenta Correspondente Bancario Sumula 479
Selfie/reconhecimento facial sem contexto válido de vontade, relatório digital sem geolocalização/data/hora, faturas zeradas e correspondente em Porto Alegre enquanto autor em Presidente Bernardes/SP demonstraram fraude do correspondente bancário, aplicando-se Súmula 479 STJ.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteOperacao AtipicaDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRepeticao Dobro Ma Fe Banco Art42 Cdc Tema 929
Banco defendeu legitimidade de contratação com método comercial sem cautelas adequadas, configurando conduta contrária à boa-fé objetiva e má-fé, justificando devolução dobrada nos termos do Tema 929 STJ para cobranças após 30/03/2021.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa Pericia Desnecessaria
Perícia documental digital foi considerada desnecessária pois o conjunto probatório existente era suficiente para o julgamento, aplicando-se o princípio do juiz como destinatário das provas (art. 355 CPC).
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaContratacao Regular Biometria Facial Valida
Biometria facial (selfie) foi considerada insuficiente para demonstrar manifestação válida de vontade, e o relatório digital apresentava inconsistências graves (sem geolocalização, data e hora de aceite).
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaDevolucao Simples Sem Ma Fe
Má-fé do banco foi demonstrada pela adoção de método comercial sem cautelas e pela defesa da legitimidade de contratação claramente fraudulenta, afastando a hipótese de devolução simples.
RequisitosOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fraude de correspondente bancário, qualificada como fortuito interno, determinando a nulidade do contrato e inexigibilidade dos débitos.
- Earesp600663/RS
Tema 929 STJ fundamentou a devolução dobrada dos valores, estabelecendo que a repetição em dobro do art. 42 CDC é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo, para cobranças após 30/03/2021.
- Art Cdc42_paragrafo_unico
Base legal direta para a condenação à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor.
Contrapontos rebatidos
- O banco alegou que a biometria facial demonstrava consentimento do autor; o acórdão rebateu afirmando que a selfie não comprova manifestação válida de vontade fora de contexto, especialmente quando o correspondente utilizou a imagem do consumidor indevidamente.
- O banco sustentou que os documentos juntados faziam prova da validade do negócio jurídico; o acórdão rebateu identificando que o relatório digital estava incompleto, sem geolocalização, data e hora de aceite, sendo insuficiente para comprovar a contratação.
- O banco implicitamente sustentou ausência de má-fé para afastar a dobra; o acórdão rebateu reconhecendo que a defesa da legitimidade de contratação fraudulenta, com método comercial sem cautelas, configurou conduta contrária à boa-fé objetiva.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não comprovou a regular contratação do cartão consignado RMC, não apresentando relatório digital completo com geolocalização/data/hora de aceite nem demonstrando transferência de valores ao autor, o que determinou a procedência da ação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·relatório digital fls. 247/248
- ·faturas zeradas fls. 259/287
- ·selfie/biometria facial do autor
- ·contrato nº 90119203720000000001
- ·contestação fls. 383/395
- ·sentença fls. 330/336
- ·apelação fls. 339/367
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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