1000638-53.2025.8.26.0547
Análise do acórdão
Vitória total do banco: vítima entregou cartão e senha voluntariamente a golpistas e realizou pessoalmente empréstimo (R$15k) e saques (R$3,8k) na agência — fortuito externo + culpa exclusiva do consumidor afastam responsabilidade (art. 14 §3º II CDC).
O que foi julgado
Vítima abordada na rua por criminosos que prometeram recompensa milionária (R$1,5mi) em troca de entrega de R$10.000. A vítima voluntariamente entregou cartão e senha, permitindo que os golpistas realizassem empréstimo de R$15.000 e saques de R$3.831,73 em caixa eletrônico. Narrativa posterior alegou coação por substância entorpecente, contradita pelo BO e pela presença da vítima no balcão bancário.
Resultado
ausencia_nexo_causal_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Entrega Voluntaria Cartao Senha
Vítima entregou cartão e senha voluntariamente, realizou pessoalmente as operações na agência sem sinal de coação, e o BO contradiz a narrativa de entorpecente — culpa exclusiva configurada, responsabilidade do banco afastada.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao No Perfil VitimaBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa Depoimento Pessoal Proprio
Art. 385 CPC veda que a parte requeira seu próprio depoimento pessoal; prova documental era suficiente para julgamento antecipado (art. 355 I CPC).
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Fraude Terceiro
Responsabilidade objetiva pressupõe nexo causal com a atividade bancária; ausente fortuito interno, o golpe externo praticado por terceiros não é imputável ao banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Falha Seguranca Sistemica
Transações dentro dos limites ordinários da conta, sem falha sistêmica; banco comprovou ausência de fortuito interno, afastando indenização material.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria Disponivel
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_caput_§3_II
Fundamento central da improcedência: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros afastou o dever de indenizar material e moralmente.
- TJSP1000393-49.2025.8.26.0383
Precedente do mesmo órgão julgador (Turma IV — Rel. Léa Duarte) sobre phishing com atuação voluntária da consumidora, reforçando a tese de culpa exclusiva e ausência de falha de serviço.
- Art Cpc385
Afastou a preliminar de cerceamento de defesa ao vedar que a própria parte requeira seu depoimento pessoal, consolidando o julgamento antecipado.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou ter sido forçada a inalar substância que reduziu seu discernimento, mas no BO não mencionou droga nem coação — declarou entrega voluntária do cartão e senha em troca de promessa de recompensa milionária.
- A autora requereu seu próprio depoimento pessoal, mas o art. 385 CPC reserva esse instrumento à parte adversa ou ao juiz de ofício; indeferimento é correto e não configura cerceamento.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não comprovou nexo causal entre falha do serviço bancário e o dano sofrido; banco demonstrou ausência de fortuito interno, e a narrativa de coação foi contradita pelo próprio BO.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 14/17 — entrega voluntária cartão/senha
- ·doc. fls. 150/151 — operação presencial balcão
- ·fls. 38 — limites pré-estabelecidos cartão
- ·contrarrazões fls. 223/244
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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