1000606-55.2024.8.26.0459
Análise do acórdão
Apelação negada: culpa exclusiva da vítima (instalação QuickSupport + biometria + PIX voluntário) configura fortuito externo, afasta Súmula 479 STJ e absolve Bradesco de R$14.800 — precedente consolidado da 18ª Câmara TJSP.
O que foi julgado
Golpe da Falsa Central de Atendimento: fraudador contatou a vítima via WhatsApp e ligação telefônica, fingindo ser gerente do banco, induziu instalação de aplicativo QuickSupport e transferência via PIX e TED para terceiros sob pretexto de cancelar agendamento.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Falsa Central Instalacao App Terceiro
Vítima instalou QuickSupport, forneceu senha e autenticou via biometria facial voluntariamente, configurando culpa exclusiva que rompe o nexo causal e afasta responsabilidade objetiva do banco.
RequisitosAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteBiometria ValidadaSenha Validada BancoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaSumula 479 Afastada Fortuito Externo
Fraude por terceiro externo com culpa exclusiva da vítima afasta fortuito interno pressuposto pela Súmula 479 STJ, inaplicável ao caso.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursal Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 11% em grau recursal nos termos do art. 85, §11 CPC, observada gratuidade pelo art. 98, §3º CPC.
- IntegralPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Falsa Central Engenharia Social
Tese de fortuito interno rejeitada porque a fraude não decorreu de vulnerabilidade do sistema bancário, mas da conduta voluntária da própria vítima ao seguir instruções de terceiro não oficial.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-consumidorRejeitadaCulpa Concorrente Banco Por Vazamento Dados Lgpd
Ausência de qualquer elemento probatório de vazamento de dados pelo banco; dados pessoais (nome, endereço) disponíveis em bases públicas e privadas diversas, não exclusivas do sistema bancário.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Objetiva Risco Atividade Bancaria
Responsabilidade objetiva afastada por ausência de nexo causal entre conduta do banco e dano; fortuito externo por culpa exclusiva da vítima exclui obrigação indenizatória.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Afastada como inaplicável ao caso por ausência de fortuito interno, fundamentando a improcedência total da ação e a absolvição do banco.
- Art Cc393
Aplicado como excludente de responsabilidade por fortuito externo — evento danoso por ação estranha à atividade do banco, decisivo para romper o nexo causal.
- TJSP1112310-88.2021.8.26.0100
Precedente do mesmo Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara TJSP, caso análogo com culpa exclusiva da vítima e Súmula 479 inaplicável, citado expressamente como paradigma decisivo.
Contrapontos rebatidos
- Apelante alegou que fraudador acessou dados pessoais via banco; acórdão rejeitou por ausência de prova e porque nome e endereço são informações amplamente disponíveis em bases de dados públicas e privadas, não exclusivas do sistema bancário.
- Apelante alegou que banco deveria ter bloqueado transações atípicas ao perfil; acórdão respondeu que eventual análise do perfil do correntista constitui mera liberalidade do fornecedor, não o vinculando ou obrigando.
- Apelante invocou hipossuficiência e vulnerabilidade; acórdão reconheceu a conduta voluntária com assunção de risco como excludente, destacando que bancos notoriamente não solicitam instalação de apps de terceiros nem transferências PIX para cancelar agendamentos.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora alegou vazamento de dados pelo banco mas não trouxe nenhum elemento probatório demonstrando falha de segurança ou vazamento, o que inviabilizou o reconhecimento de culpa concorrente.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contato via WhatsApp fls.11/18
- ·PIX link copia e cola fls.18 e 22
- ·senha e biometria facial fls.09/10
- ·Boletim de Ocorrência fls.06/08
- ·log de atendimento fls.209/232
- ·documentos da contestação fls.150/156
- ·sentença fls.234/238
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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