1000558-39.2025.8.26.0596
Análise do acórdão
TJSP 17ª Câmara mantém improcedência: golpe de falso investimento via rede social configura fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, afastando responsabilidade do Santander e PicPay — precedente útil para defesa bancária.
O que foi julgado
Autor visualizou anúncio em rede social (suposto perfil de amiga) propondo investimento financeiro com retornos irreais; seguindo comandos telefônicos do falsário, realizou transferências PIX e deu acesso ao aplicativo bancário, zerando a conta corrente
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Investimento Fraudulento Rede Social
Autor seguiu comandos do estelionatário e realizou pessoalmente as transferências PIX via app com suas credenciais, configurando culpa exclusiva da vítima e fortuito externo nos termos do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Monitoramento Perfil Transferencias Atipicas
Rejeitada pois as transferências foram realizadas pelo próprio autor com suas credenciais e app, sem falha do sistema bancário — culpa exclusiva afasta análise de monitoramento de perfil.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Picpay Recepcao Transferencias Sem Checagem
Rejeitada pois a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal, afastando qualquer responsabilidade objetiva do PicPay pelo recebimento das transferências.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central do acórdão para reconhecer a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, afastando integralmente o dever de indenizar dos réus.
- TJSP1014938-71.2023.8.26.0003
Precedente do NuJEG Turma IV citado com estrutura de tese e dispositivo idênticos — fortuito externo em golpe de investimento fraudulento, culpa exclusiva da vítima, banco não responde.
- TJSP1009728-74.2024.8.26.0562
Precedente da 33ª Câmara (Rel. Sá Moreira de Oliveira) citado como paradigma direto: golpe do Instagram para suposto investimento em criptomoeda, culpa exclusiva do consumidor, ação improcedente.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que as operações fugiam do seu perfil, mas o acórdão rejeitou pois as transferências foram realizadas pelo próprio correntista com seu app e senhas, não havendo falha do sistema que exigisse bloqueio.
- Autor alegou falha do PicPay na checagem das transações recebidas, mas o acórdão afastou por ausência de nexo causal decorrente da culpa exclusiva da vítima que realizou voluntariamente os envios.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O acórdão expressamente reconheceu que incumbia ao autor demonstrar o nexo causal entre a atuação dos réus e o dano (art. 373, I, CPC), ônus não cumprido — improcedência mantida.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fl. 22 — prejuízo R$ 7.135,70
- ·fls. 146/149 — restituição imediata
- ·fl. 21 — transferência p/ conta do autor
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).