1000548-47.2024.8.26.0299
Análise do acórdão
Golpe troca/retenção cartão ATM Banco24Horas no Atacadão: TJSP condena Itaú/TecBan/Atacadão solidariamente a restituir R$3.884,39 + nulidade empréstimo R$6.400; dano moral afastado — útil para defesa em dano moral e recurso especial.
O que foi julgado
Golpe da troca/retenção de cartão em caixa eletrônico Banco24Horas instalado em Atacadão: cartão ficou retido no ATM e fraudadores realizaram saques, compras e contrataram empréstimo usando os dados capturados
Resultado
ausencia_abalo_personalissimo_fraude_bancaria_nao_configura_dano_moral_in_re_ipsa
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Transacoes Atipicas Apos Retencao Cartao Atm
Transações atípicas comprovadas por extratos após bloqueio solicitado; banco não provou operações compatíveis com perfil da consumidora; falha no dever de segurança configurou fortuito interno (Súmula 479 STJ + REsp 2.052.228/DF).
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaBo Registrado TempestivoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Fraude Bancaria Sem Abalo Personalissimo Comprovado
Efeitos da fraude exclusivamente patrimoniais; ausência de circunstâncias excepcionais que caracterizem lesão à esfera personalíssima; situação limitada a mero dissabor — dano moral não configurado in re ipsa.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOutro - ProcessualNeutroAcolhidaInversao Onus Prova Regra Instrucao Inaplicavel Em Sede Recursal
Inversão do ônus (art. 6º, VIII CDC) é regra de instrução; não decretada na fase instrutória, inaplicável em sede recursal; falha demonstrada de forma independente.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoRejeitadaInaplicabilidade Principio Dialeticidade Recursal
Apelante promoveu impugnação específica e fundamentada dos motivos da sentença, afastando a alegação de não observância ao princípio da dialeticidade recursal.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidora Uso Senha Pessoal Descuido
Réus não produziram prova de conduta negligente da consumidora; fraude decorreu exclusivamente de falha dos mecanismos de segurança do serviço; desistência do depoimento pessoal pelo próprio Itaú prejudicou prova.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoRejeitadaIlegitimidade Passiva Atacadao
Atacadão integra a cadeia de fornecimento e aufere benefício econômico do ATM instalado em suas dependências; responsabilidade solidária reconhecida pelo art. 7º parágrafo único CDC.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva por fortuito interno em fraudes bancárias praticadas por terceiros — aplicada para condenar solidariamente todos os réus.
- STJ2.052.228/DF
Consolidou o dever da instituição financeira de identificar e impedir transações atípicas que destoam do perfil do consumidor, sustentando a condenação por ausência de bloqueio preventivo do empréstimo e PIX fraudulentos.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação de serviços bancários, afastando exclusões de responsabilidade alegadas pelos réus (culpa exclusiva do consumidor não provada).
Contrapontos rebatidos
- Apelante pleiteou inversão automática por ser relação de consumo; acórdão assentou que inversão exige preenchimento de requisitos legais e é regra de instrução, inviável aplicar apenas em sede recursal (REsp 1395254/SC, EREsp 422.778/SP).
- Autora pediu restituição em dobro; acórdão deferiu apenas restituição simples dos valores indevidamente debitados, não reconhecendo os pressupostos para repetição em dobro.
- Autora alegou dano moral presumido pela fraude e risco de negativação; acórdão afastou, pois não houve demonstração de abalo à esfera personalíssima além do mero dissabor patrimonial.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Itaú não provou que empréstimo de R$6.400 + PIX + saques eram compatíveis com o perfil da consumidora; argumento de PIX anteriores (R$2.300 e R$700) foi expressamente descartado pelo acórdão como insuficiente.
- Aproveitou: Pró-banco
TecBan e Itaú alegaram culpa exclusiva da autora por descuido com senha, mas não produziram nenhuma prova de conduta negligente; Itaú ainda desistiu do depoimento pessoal da autora, prejudicando sua própria tese.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato bancário fls. 28/29
- ·BO lavrado em 18/12/2023 fls. 373/374
- ·contestação Itaú fls. 58
- ·desistência depoimento pessoal fls. 541
- ·sentença fls. 583/588
- ·apelação fls. 591/607
- ·contrarrazões TecBan fls. 611/625
- ·contrarrazões Atacadão fls. 628/637
- ·contrarrazões Itaú fls. 639/661
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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