Acórdão · TJSP

1000540-84.2024.8.26.0165

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.V DP2Rel. RUI PORTO DIAS28 jan 2026

Falso advogadoBanco do BrasilConta corrente PFWhatsAppTransferência interna

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Banco do Brasil absolvido por ausência de nexo causal: transferências voluntárias do autor a golpistas (falso advogado/WhatsApp) afastam Súmula 479/STJ — resultado integral favorável ao banco.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso advogado

Produto bancário

Conta corrente PF

Canal da fraude

Instrumento de perda

Transferência interna

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

100% consumidor

Descrição do golpe

Golpistas induziram a vítima a depositar altas quantias alegando existência de processo judicial em nome de sua falecida esposa, simulando ser advogados responsáveis pelo resgate do valor.

Marcadores do caso

Valor Alto AtipicoMultiplas Transferencias Escalonadas

Resultado

Dano material

R$ 0,00

Dano moral

R$ 0,00

Prejudicado Improcedencia

Custo total estimado

R$ 0,00

Fundamento do afastamento do dano moral

ausencia_falha_servico_banco

Teses

★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
Transferencias Voluntarias Sem Falha Banco
Transferências efetivadas pelo próprio autor sem envolvimento do banco afastam nexo causal e qualquer falha de serviço, tornando a ação totalmente improcedente.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor
IntegralPró-bancoRejeitada
Sumula 479 Responsabilidade Objetiva Banco
Súmula 479/STJ afastada pois não houve falha de serviço — operações voluntárias pelo consumidor rompem o nexo causal exigido para responsabilidade objetiva.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica
MoralPró-bancoRejeitada
Dano Moral Decorrente Golpe
Dano moral prejudicado pela improcedência total da ação principal — ausente responsabilidade do banco, inexiste dano indenizável a seu cargo.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Mencionada e expressamente afastada — operações voluntárias pelo autor rompem nexo causal, inviabilizando aplicação da responsabilidade objetiva.
Art Cpc252_RITJSP
Fundamentou a confirmação da sentença por remissão, evitando repetição e validando integralmente os fundamentos do juízo de origem.

Contrapontos rebatidos

O acórdão reconhece que as transferências não tinham nada irregular sob aspecto formal, impossibilitando que o banco identificasse a fraude a priori.
O acórdão afirma que não há ilícito na abertura de conta bancária ainda que o titular venha a receber valores fraudulentos, afastando imputação ao banco por KYC da conta destino.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova de falha de segurança ou nexo causal entre conduta do banco e o dano, ônus que recaía sobre ele e que foi determinante para a improcedência.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Não

Documentos citados

·histórico de conversas WhatsApp fls. 59/81
·Boletim de Ocorrência fls. 83/86
·sentença fls. 182/86
·contrarrazões fls. 203/14
·regularização custas fls. 222/24

Capa do processo

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. V (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

RUI PORTO DIAS

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 105.848,12

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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