1000525-78.2025.8.26.0651
Análise do acórdão
TJSP/NJ4.0-TurmaIII confirma improcedência total: biometria+imagem no terminal+supressio de 2a9m blindam Banco do Brasil contra alegação de consignado não contratado.
O que foi julgado
Autor alega contratação indevida de empréstimos consignados e refinanciamentos sucessivos via terminal de autoatendimento, negando ter dado consentimento; banco comprovou biometria, senha e presença física do autor nos terminais nas datas das contratações.
Resultado
ausencia_ato_ilicito_contratos_validos
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaContratacao Valida Biometria Senha Terminal Autoatendimento
Banco apresentou comprovantes, extratos, imagens do autor nos terminais e assinaturas eletrônicas coincidindo segundo a segundo com as contratações; narrativa de fraude considerada inverossímil.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoLog Auditoria DisponivelBo Tardio Ou AusenteDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoAcolhidaSupressio Lapso Temporal Prolongado
Lapso de 2 anos e 9 meses entre primeira contratação e ajuizamento, sem impugnação administrativa ou devolução dos valores, configura supressio (art. 422 CC) e afasta a alegação de inexistência do negócio.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoBo Tardio Ou AusenteContato Central Anterior - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 Par11
Trabalho adicional em grau recursal justificou majoração de 10% para 13% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade.
- MaterialPró-bancoRejeitadaInvalidade Contratos Ausencia Consentimento
Banco comprovou biometria, senha e presença física nos terminais; autor não apresentou BO, comunicação de fraude ou coação, tornando a tese de invalidade insustentável.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoAusencia Prova Tecnica AutorBo Tardio Ou Ausente - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Art42 Cdc
Ausência de ato ilícito afasta pressuposto da repetição de indébito simples ou em dobro; contratos válidos e comprovados.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Contratacao Indevida
Sem ato ilícito configurado, inexiste fundamento para indenização por dano moral; pedido prejudicado pela improcedência da tese principal.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cc422
Fundamento decisivo da supressio: lapso de 2a9m sem impugnação viola boa-fé objetiva e impede exercício tardio do direito, operando como segunda linha de defesa independente da prova de biometria.
- TJSP1024656-13.2023.8.26.0482
Precedente da 24ª Câmara (Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss) com fatos análogos — supressio após 3 anos de descontos sem oposição — citado expressamente no acórdão para reformar procedência em improcedência total.
- TJSP1001863-52.2024.8.26.0189
Precedente da 13ª Câmara (Rel. Simões de Almeida) citado expressamente para validar contratação via autoatendimento com cartão e senha, reformando sentença de procedência para improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que imagens do terminal foram de datas distintas das contratações; acórdão demonstrou que assinatura eletrônica (25/04/2023 às 10:00:02) e imagem no terminal (25/04/2023 às 10:00:01) coincidem a um segundo de diferença, afastando a alegação.
- Autor alegou ausência de consentimento e falha informacional; acórdão fixou tese de que biometria+senha pessoal em terminal de autoatendimento equivale a assinatura física, representando manifestação inequívoca de vontade.
- Acórdão destacou que a narrativa do autor se alterou entre a inicial (golpe da falsa portabilidade) e a apelação (renegociações automáticas e falha de informação), fragilizando a credibilidade da tese.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Acórdão afastou inversão do ônus (art. 6º VIII CDC) por ausência de verossimilhança da narrativa autoral; autor não apresentou BO, comunicação ao banco ou indício mínimo de fraude, mantendo o ônus sobre si.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Comprovante Empréstimo nº 112642369
- ·Comprovante Empréstimo nº 130496348
- ·Comprovante Empréstimo nº 139597393
- ·Proposta/Contrato Adesão PF
- ·Extratos Conta Corrente
- ·Demonstrativo Evolução Dívida 139597393
- ·Demonstrativo Evolução Dívida 112642369
- ·Demonstrativo Evolução Dívida 130496348
- ·Imagens terminal 25/04/2023
- ·Imagens terminal 02/10/2023
- ·Proposta Abertura Conta Corrente PF
- ·Termo Adesão/Cancelamento Pacote
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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