1000518-71.2022.8.26.0302
Análise do acórdão
TJSP-18ª Câmara afasta dano moral e impõe compensação: banco responde pelos descontos indevidos (assinaturas falsas comprovadas por perícia), mas não pelo boleto falso pago a terceiro pela própria autora.
O que foi julgado
Empréstimos consignados fraudulentos contratados com assinaturas falsas; vítima orientada a devolver valores via boleto bancário falso emitido por terceiro desconhecido
Resultado
ausencia_inscricao_cadastro_devedores_sem_comprovacao_sofrimento
Teses
- ★ principalMaterialParcialParcialBoleto Falso Culpa Terceiro Compensacao
Perícia grafotécnica confirmou fraude nos contratos (responsabilidade do banco), mas boletos usados pela autora para devolver eram falsos e beneficiaram terceiro desconhecido, gerando compensação parcial em favor do banco.
RequisitosPericia Tecnica JuntadaAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoDados Fornecidos VoluntariamenteLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoAcolhidaAfastamento Dano Moral Ausencia Inscricao Inadimplentes
Dano moral afastado pois não houve inscrição em cadastros de inadimplentes nem prova de sofrimento psíquico ou supressão de condições de sobrevivência.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - HonorariosParcialAcolhidaSucumbencia Reciproca 50 50 Custas Honorarios
Sucumbência recíproca reconhecida em razão do decaimento da autora no pedido de danos morais; cada parte arca com 50% das custas, com honorários fixados separadamente.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Externo Imprudencia Autora Contratos
Tese de fortuito externo total rejeitada porque perícia comprovou falsidade das assinaturas, evidenciando falha do banco na verificação documental na contratação.
RequisitosPericia Tecnica JuntadaAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Ma Fe Banco
Repetição em dobro rejeitada por ausência de prova de má-fé do banco; apenas falha na prestação do serviço foi demonstrada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaMajoracao Dano Moral Contrato Fraudulento
Pedido de majoração prejudicado pelo provimento parcial do recurso do réu que afastou integralmente o dano moral.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Aplicada para responsabilizar o banco pelos contratos fraudulentos (assinaturas falsas), mas afastada quanto aos boletos falsos por ausência de prova de origem interna da fraude, resultando em compensação parcial.
- Art Cdc14
Art. 14 §3º CDC usado como excludente parcial: culpa de terceiro afastou responsabilidade do banco pelo trecho do boleto falso, fundamentando a compensação de valores.
- Sumula Stj297
Aplicação do CDC às instituições financeiras com inversão do ônus da prova em favor da autora, viabilizando a perícia grafotécnica como prova decisiva da fraude contratual.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou ter sido orientada pelo banco a devolver valores via boleto; acórdão afastou: não há prova ou indício de que os boletos falsos se originaram da instituição ou foram transmitidos por prepostos, afastando fortuito interno e Súmula 479 nesse trecho.
- Autora pleiteou devolução em dobro alegando má-fé; acórdão reconheceu apenas falha na prestação do serviço, insuficiente para caracterizar má-fé apta a gerar repetição dobrada.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não comprovou que os boletos falsos se originaram do banco ou foram transmitidos por seus prepostos, o que afastou a aplicação da Súmula 479 nesse trecho e fundamentou a compensação.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Acórdão reconheceu que autora deixou de verificar a autenticidade dos boletos antes do pagamento, contribuindo para o resultado da fraude e gerando compensação dos valores.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contratos nº 010015913703, 010016308954, 010018008480
- ·perícia grafotécnica fls. 255/269
- ·boletos supostos fls. 20/22
- ·comprovantes TED fls. 111/113
- ·relatório verificador de boletos
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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