1000518-44.2025.8.26.0568
Análise do acórdão
Bradesco responde objetivamente por PIX fraudulentos sequenciais em horário atípico (2h-6h) em conta PJ, mas vence no afastamento do dano moral por ausência de prova de abalo à honra objetiva da PJ; sucumbência recíproca.
O que foi julgado
Múltiplas transações via PIX realizadas de forma sequencial em horário atípico (entre 2h e 6h da manhã), com uso do dispositivo da esposa do sócio/autor, configurando fraude bancária eletrônica não autorizada em conta de pessoa jurídica
Resultado
pj_nao_demonstrou_abalo_honra_objetiva
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Pix Sequencial Horario Atipico
Tese do fortuito externo rejeitada: transações sequenciais em horário atípico (2h-6h) configuraram fortuito interno detectável, mantendo responsabilidade objetiva do banco conforme Súmula 479 STJ.
RequisitosAnalise Horario AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Pj Exige Prova Honra Objetiva
Dano moral afastado pois PJ não demonstrou abalo à honra objetiva (imagem, credibilidade, clientela); indisponibilidade financeira temporária configura apenas dano patrimonial já reparado.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca Afastamento Moral
Provimento parcial do recurso do banco gerou sucumbência recíproca: custas divididas igualmente, honorários de 10% sobre condenação remanescente para patrono do autor e 10% sobre valor do pedido moral para patrono do réu.
- MaterialPró-consumidorRejeitadaFortuito Externo Comprometimento Dispositivo
Comprometimento do dispositivo da esposa do sócio não rompeu nexo causal pois banco não provou culpa exclusiva do consumidor e não bloqueou transações manifestamente anômalas.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Presumido Fraude Bancaria Pj
Sentença de primeiro grau que presumia dano moral à PJ reformada: presunção não se aplica a pessoa jurídica, exigindo prova concreta de repercussão externa negativa não produzida.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para manutenção da responsabilidade objetiva do banco: fraudes eletrônicas são fortuito interno, afastando a excludente de responsabilidade pleiteada pelo banco.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço bancário, aplicada diretamente para manter a condenação material.
- TJSP1004994-42.2024.8.26.0510
Precedente citado pela Rel. Paulo Toledo (Turma III) que afastou dano moral em fraude bancária por ausência de violação de direito de personalidade, fundamentando o afastamento do dano moral no caso concreto.
Contrapontos rebatidos
- Autor/apelado sustentava dano moral presumido pela fraude; acórdão rebateu exigindo prova de abalo à honra objetiva (imagem, clientela, crédito) que a PJ não produziu, afastando a condenação moral da sentença.
- Acórdão rejeitou a equiparação de indisponibilidade temporária de recursos a dano moral, classificando-a como prejuízo patrimonial já reparado pela restituição dos valores subtraídos.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não produziu prova robusta de culpa exclusiva do consumidor, ônus seu como excludente de responsabilidade, o que manteve a condenação material.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor PJ não demonstrou abalo à honra objetiva (descrédito, perda de clientela, dano à imagem), ônus seu para obter dano moral, resultando no afastamento da condenação moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovantes fls. 90/95 (banco)
- ·sentença fls. 145/155
- ·contrarrazões fls. 185/188
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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