1000505-17.2025.8.26.0157
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara reformou sentença e julgou improcedente ação de idosa de 69 anos vítima do golpe do falso entregador (Shopee), reconhecendo fortuito externo e culpa exclusiva da vítima que forneceu selfie/biometria facial voluntariamente.
O que foi julgado
Golpe do falso entregador/presente falso: fraudador se apresentou como entregador da Shopee, capturou selfie/biometria facial da vítima sob pretexto de confirmar entrega, usando a imagem para autenticar contratações de empréstimos consignados e transferências via PIX
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Golpe Falso Entregador Biometria Facial
Vítima forneceu selfie/biometria facial voluntariamente ao fraudador, viabilizando autenticação legítima; fortuito externo configurado, Súmula 479 inaplicável, nexo causal com banco ausente.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoHipossuficiente TecnicaAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaSucumbencia Revertida Integralmente Contra Autora
Com improcedência total, ônus sucumbenciais revertidos integralmente contra a autora; honorários fixados em 11% do valor da causa, suspensos por gratuidade de justiça (art. 98 §3º CPC).
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Fortuito Externo
Tese da autora de aplicação da Súmula 479 rejeitada pois fortuito externo rompe nexo causal e exclui responsabilidade objetiva do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaAnalise Perfil Correntista Nao Obrigatoria
Acórdão expressamente consignou que monitoramento de perfil do correntista é mera liberalidade do fornecedor, não obrigação contratual ou legal.
RequisitosOperacao AtipicaMonitoramento Ativo Reconhecido - MaterialPró-bancoRejeitadaInversao Onus Afastada Ausencia Verossimilhanca
Inversão do ônus de prova afastada porque alegações da autora carecem de verossimilhança mínima (art. 373, I, CPC), superando hipossuficiência técnica arguida.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente expressa de responsabilidade do fornecedor quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; fundamento central para afastar responsabilidade objetiva do banco.
- Sumula Stj479
Lida a contrario sensu: Súmula 479 aplica-se apenas ao fortuito interno; no golpe do falso entregador com biometria capturada voluntariamente, configura-se fortuito externo, tornando-a inaplicável.
- TJSP1003202-96.2025.8.26.0161
Precedente da 37ª Câmara do TJSP (Rel. Des. Melatto Peixoto, j. 23/10/2025) com idêntico golpe do falso entregador/presente: culpa exclusiva da vítima, Súmula 479 inaplicável, ação improcedente — citado como paradigma.
Contrapontos rebatidos
- Autora negou fornecer dados voluntariamente, mas BO e petição inicial confirmam que aceitou encomenda não solicitada e permitiu captura da selfie sem oposição, configurando assunção de risco.
- Acórdão rebateu alegação de que o banco deveria bloquear operações atípicas, afirmando que análise de perfil é liberalidade do fornecedor e que limites diários constituem pré-autorização para acatamento das ordens.
- Pedido de inversão do ônus probatório rejeitado pois as alegações da autora carecem de verossimilhança mínima, sendo insuficiente invocar hipossuficiência sem nenhum indício que sustente a versão.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não se desincumbiu do ônus de provar falha imputável ao banco (art. 373, I, CPC); acórdão afastou inversão por ausência de verossimilhança mínima, determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO nº AB3879-01/2005, fls.49/50
- ·contratos 808.520.840 e 808.523.642
- ·contratos RMC 341.739 e RCC 341.740
- ·extrato cc 0666/01.035.522-8
- ·comprovantes PIX fls. anexos
- ·docs fls.95/135 e 199/203
- ·depósito em juízo fls.65-66
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).