1000492-54.2025.8.26.0145
Análise do acórdão
Vitória integral do banco: TJSP 16ª Câmara mantém improcedência em golpe falsa compra veículo via WhatsApp/PIX R$15.909 — culpa exclusiva vítima/terceiro afasta Súmula 479 STJ; honorários majorados a 15%.
O que foi julgado
Golpe de estelionato via WhatsApp em falsa compra de veículo: vítimas negociaram aquisição de carro por site de anúncios e realizaram transferências PIX para estelionatários que se passaram por vendedores, totalizando R$15.909,00.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Terceiro Falsas Vendas Pix
Autores realizaram PIX voluntariamente sem cautela mínima; banco apenas intermediou comando legítimo do próprio correntista, sem falha sistêmica ou atipicidade objetiva detectável.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Abertura Conta Fraudulenta
Acórdão afastou nexo causal entre abertura de conta por terceiros e o dano: reserva mental ilícita do correntista não contamina boa-fé da instituição; abertura de conta não foi fator determinante do golpe.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro Identificado - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Transferencias Pix Para Terceiros
Responsabilidade objetiva afastada pelo fortuito externo (art. 14 §3º II CDC): fraude decorreu de conduta exclusiva da vítima e de terceiro, sem falha intrínseca ao sistema bancário.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao No Perfil Vitima - PreliminarNeutroAcolhidaManutencao Julgamento Virtual
Pedido de oposição ao julgamento virtual indeferido; STJ consolidou que não há direito a sessão presencial mesmo quando cabe sustentação oral, desde que garantida a modalidade virtual.
- HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 Cpc
Recurso integralmente desprovido autoriza majoração a 15% do valor da causa, nos termos do Tema Repetitivo 1059 STJ, observada gratuidade processual dos apelantes.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3º_II
Excludente de responsabilidade por fato exclusivo da vítima e de terceiro foi a base legal central que afastou nexo causal e manteve improcedência integral.
- Sumula Stj479
Súmula 479 STJ foi expressamente afastada por ausência de fortuito interno — operações foram autorizadas pelo próprio consumidor sem falha sistêmica, diferenciando o caso dos precedentes de fraude interna.
- TJSP1003105-57.2025.8.26.0077
Precedente da própria 16ª Câmara (Rel. Marcelo Ielo Amaro) em golpe análogo via PIX/WhatsApp consolidou o racional de culpa exclusiva vítima/terceiro e inaplicabilidade da Súmula 479 STJ.
Contrapontos rebatidos
- Autores alegaram falha no KYC das instituições; acórdão rebateu com art. 110 CC (reserva mental ilícita): propósito fraudulento do correntista não contamina boa-fé objetiva da instituição ao abrir a conta, sem prévia ciência da ilicitude.
- Apelantes sustentaram dever geral de prevenção a fraudes independente de culpa; acórdão rebateu: banco só responde por fortuito interno (falha sistêmica), não por fraude externa concretizada com autonomia de vontade do próprio correntista autenticando as operações.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Acórdão reconheceu expressamente que é ônus do consumidor provar dano e nexo causal com conduta do fornecedor; autores não demonstraram qualquer falha sistêmica ou atipicidade objetiva das instituições, o que foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 33/42 — comprovantes PIX R$15.909
- ·fls. 431/444 — sentença improcedência
- ·fls. 458/468 — razões dos apelantes
- ·fls. 476/479 e 480/500 — contrarrazões
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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