1000491-21.2025.8.26.0452
Análise do acórdão
Banco PAN perde apelação por 6 consignados fraudulentos em benefício INSS de aposentada; dano moral majorado a R$20k e multa por má-fé ao reinserir 3 contratos com nova data após ordem judicial de suspensão.
O que foi julgado
Contratação fraudulenta de seis empréstimos consignados em benefício previdenciário da autora, com assinaturas falsas reconhecidas por perícia grafotécnica em outro processo; três contratos foram reinseridos com nova data após ordem judicial de suspensão.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Consignado Fraudulento
Perícia grafotécnica em ação diversa reconheceu fraude; contratos com mesma selfie, mesmo horário e geolocalização divergente; banco não comprovou regularidade da contratação (art. 373 II CPC).
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoPericia Tecnica JuntadaAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Majorado Reinsercao Contratos Fraudulentos
Valor majorado de R$5k para R$20k em razão de 6 contratos, reinserção de 3 com nova data após ordem de suspensão, e privação de recursos alimentares da aposentada.
RequisitosOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-consumidorAcolhidaPrescricao Afastada Art27 Cdc Trato Continuado
Prazo quinquenal do art. 27 CDC aplicado; termo inicial é o último desconto; descontos de trato continuado ainda em curso afastam prescrição.
RequisitosOutro - IntegralPró-consumidorRejeitadaFortuito Externo Fraude Perfeita Terceiro
Súmula 479 STJ afasta fortuito externo em operações bancárias; fraude de terceiro não exclui responsabilidade objetiva da instituição financeira.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MoralPró-consumidorRejeitadaReducao Dano Moral Pelo Banco
Peculiaridades do caso (6 contratos, reinserção reiterada, privação de benefício alimentar) justificam majoração, não redução do dano moral.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fraudes de terceiros em operações bancárias, afastando a tese de fortuito externo.
- Art Cdc27
Definiu prazo prescricional quinquenal e termo inicial no último desconto, afastando todas as preliminares de prescrição e decadência arguidas pelo banco.
- STJ1.799.862/MS
STJ AgInt REsp: consolidou que prazo prescricional para repetição de indébito de consignado não contratado é quinquenal (art. 27 CDC) com termo inicial no último desconto.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou fraude perfeita como fortuito externo excludente de responsabilidade; tribunal aplicou Súmula 479 STJ afastando a excludente e mantendo responsabilidade objetiva.
- Banco alegou prescrição quinquenal a contar do primeiro desconto e prescrição trienal; tribunal aplicou art. 27 CDC com termo inicial no último desconto, afastando prescrição por ser relação de trato continuado ainda em curso.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou regularidade da contratação conforme art. 373 II CPC; limitou-se a apresentar contrato modelo geral sem indício de consentimento da consumidora, o que determinou procedência dos pedidos.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·3 contratos juntados pelo réu na contestação
- ·perícia grafotécnica em outra ação reconhecendo fraude
- ·contratos reinseridos com nova data após ordem de suspensão
- ·mesma selfie e horário idêntico em dois contratos
- ·geolocalização divergente do endereço residencial
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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