1000481-10.2024.8.26.0323
Análise do acórdão
TJSP não conhece apelação da Facta Financeira por falta de dialeticidade em golpe presencial por preposta; dano moral de R$5k mantido e honorários majorados para 20%.
O que foi julgado
Funcionária da ré (Facta Financeira) induziu o autor a sacar o valor de empréstimo consignado e entregar o dinheiro a ela, alegando que deveria ser pago outro boleto
Resultado
Teses
- ★ principalMoralPró-consumidorAcolhidaFalha Servico Preposta Golpe Saque
Funcionária da ré induziu o autor a sacar e entregar R$7.000; ré confirmou a fraude ao devolver o valor extrajudicialmente e não impugnou especificamente os fatos.
RequisitosBo Registrado TempestivoAto Terceiro IdentificadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-consumidorAcolhidaNao Conhecimento Apelacao Reu Falta Dialeticidade
Recurso da ré não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, persistindo em argumentos genéricos sobre regularidade do empréstimo alheios à causa de pedir (art. 1.010, II e III, CPC).
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOutro - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios 10 Para 20 Porcento
Honorários majorados de 10% para 20% sobre o valor da condenação com base no art. 85, caput e §2º, CPC, para remuneração digna do advogado do autor.
RequisitosOutro - MoralPró-consumidorRejeitadaReducao Dano Moral Reu
Recurso da ré não conhecido por falta de dialeticidade, impedindo análise do pedido de redução do dano moral no mérito.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorRejeitadaAusencia Gratuidade Jurisida Interesse Agir
Todas as preliminares (litigância abusiva, gratuidade, interesse de agir, comprovante de residência, reconhecimento de firma) deixaram de ser apreciadas em razão do não conhecimento do recurso por falta de dialeticidade.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc1010_II_III
Fundamento exclusivo para não conhecimento do recurso da ré: ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, configurando violação ao princípio da dialeticidade.
- Art Cpc85_caput_§2
Base normativa para a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor da condenação, único ponto de reforma da sentença.
- STJ38.610/PR
STJ consolidando que apelação sem exposição do direito e razões do pedido de nova decisão não deve ser conhecida, reforçando o não conhecimento do recurso da ré.
Contrapontos rebatidos
- Autor suscitou preliminar de deserção do recurso da ré; rejeitada pelo Tribunal pois comprovado o correto e tempestivo recolhimento do preparo (fls. 187/188).
- Ré insistiu na regularidade do empréstimo, mas o objeto da ação era o comportamento criminoso da preposta pós-contratação, não a validade do negócio jurídico em si.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
A ré não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, persistindo em argumentos genéricos sobre regularidade do empréstimo alheios ao objeto da lide, determinando o não conhecimento do recurso.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·B.O. às fls. 18/19
- ·transferência R$7.000 fls. 35
- ·WhatsApp fls. 30/34
- ·preparo ré fls. 187/188
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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