1000477-96.2025.8.26.0400
Análise do acórdão
Sequestro relâmpago TJSP: banco condenado por fortuito interno (Súm.479/STJ), repetição em dobro encargos retidos (R$6.300 via EAREsp 676.608/RS) e dano moral reduzido R$15k→R$5k; abatimento R$2.900 parcialmente favorável ao banco.
O que foi julgado
Sequestro relâmpago: vítima foi sequestrada, levada a cativeiro, coagida sob ameaça de arma de fogo a desbloquear celular, fornecer senhas e realizar reconhecimento facial, permitindo que criminosos contratassem empréstimo e realizassem transferências PIX via aplicativo bancário.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaSequestro Relampago Operacoes Atipicas Fortuito Interno
Operações atípicas (PIX+empréstimo) sob coação não bloqueadas pelo antifraude configuram fortuito interno e falha de serviço, responsabilidade objetiva Súm.479/STJ; abatimento de R$2.900 do crédito creditado foi acolhido parcialmente em favor do banco.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoBo Registrado TempestivoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRepeticao Dobro Encargos Emprestimo Fraudulento Boa Fe Objetiva
Banco reteve R$3.150 de verba alimentar para cobrir encargos de empréstimo fraudulento mesmo após comunicação da fraude, conduta contrária à boa-fé objetiva enseja dobro via EAREsp 676.608/RS sem análise de dolo/culpa.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoOutro - MoralParcialParcialDano Moral Sequestro Retencao Verba Alimentar Reducao Quantum
Dano moral reconhecido in re ipsa pela retenção de verba alimentar pós-sequestro, mas quantum reduzido de R$15.000 para R$5.000 por razoabilidade/proporcionalidade — ponto favorável ao banco.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-bancoRejeitadaInepcia Peticao Inicial
Petição inicial considerada suficiente por atender aos requisitos do art.319 CPC, narrativa clara possibilitando contraditório e ampla defesa.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Autor Uso Senha Token
Coação sob arma de fogo afasta culpa exclusiva da vítima; fornecimento de senha/token sob ameaça é irrelevante para afastar responsabilidade objetiva do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoToken Digital Confirmado - MaterialPró-bancoParcialAbatimento Valor Emprestimo Creditado
Abatimento de R$2.900 (crédito do empréstimo que financiou os PIX) acolhido, reduzindo ressarcimento de R$5.460 para R$2.560 — única tese do banco parcialmente provida no mérito.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno — operações atípicas não bloqueadas configuram defeito no serviço.
- Earesp676.608/RS
Determinou a restituição em dobro dos encargos retidos independentemente de dolo/culpa, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva, provendo integralmente o recurso do autor.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço, combinado com art.927 parágrafo único CC para afastar excludentes alegadas pelo banco.
Contrapontos rebatidos
- Banco resistiu à devolução em dobro alegando engano justificável; acórdão rejeitou pois EAREsp 676.608/RS dispensa dolo/culpa e conduta de reter verba alimentar pós-comunicação da fraude é manifestamente contrária à boa-fé objetiva.
- Banco requereu abatimento do valor do empréstimo creditado na conta e usado nas transferências PIX; tese parcialmente acolhida, reduzindo ressarcimento de R$5.460 para R$2.560.
- Banco pleiteou redução do quantum moral de R$15.000; acolhido para R$5.000 com base em razoabilidade/proporcionalidade e precedentes TJSP de sequestro relâmpago.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que seu sistema antifraude funcionou adequadamente ou que realizou monitoramento do perfil transacional, ônus que pesou decisivamente contra ele na responsabilização.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 28/31
- ·extratos fls. 32/34 e 68/73
- ·histórico fl. 32 — crédito empréstimo R$2.900
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).