1000418-15.2025.8.26.0334
Análise do acórdão
Golpe falso advogado (PIX R$432): culpa exclusiva da vítima configura fortuito externo, Súmula 479 STJ afastada, sentença de improcedência mantida — precedente favorável ao banco com honorários majorados para 15%.
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: terceiro contata vítima por telefone alegando existência de ação judicial ganha e solicita que ela clique, copie e cole um link no aplicativo bancário para receber crédito, coletando dados sigilosos e realizando transferência via PIX de R$ 432,00
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Golpe Falso Advogado
A vítima forneceu voluntariamente informações sigilosas e realizou a transferência via PIX com senhas pessoais e dispositivo próprio, configurando culpa exclusiva e afastando nexo causal com falha bancária.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoOperacao AtipicaAlerta Antifraude DisparadoHipossuficiente Tecnica - ProcessualPró-bancoAcolhidaInovacao Recursal Abertura Conta Destino
Alegação de falha na abertura da conta utilizada pelo fraudador não foi suscitada na exordial nem na instrução, configurando inovação recursal inadmissível em 2ª instância.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11
Honorários majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa por trabalho em grau recursal, com suspensão de exigibilidade pela gratuidade de justiça.
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Fortuito Interno
Golpe de engenharia social praticado fora do ambiente tecnológico do banco constitui fortuito externo, afastando a Súmula 479 STJ e a responsabilidade objetiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAto Terceiro Identificado - MaterialPró-bancoRejeitadaDano Material Transferencia Pix Fraudulenta
Ausência de nexo causal entre o serviço bancário e o dano, pois a transferência foi realizada voluntariamente pelo próprio autor mediante culpa exclusiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria
Ausência de conduta ilícita ou defeito no serviço bancário impede reconhecimento de dano moral — improcedência integral mantida.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor que forneceu dados sigilosos e realizou a transferência voluntariamente afastou a responsabilidade objetiva do banco.
- Sumula Stj479
Súmula 479 STJ afastada por ausência de fortuito interno — golpe do falso advogado qualificado como fortuito externo, rompendo nexo causal com a atividade bancária.
- TJSP1008913-71.2025.8.26.0003
Precedente do Núcleo de Justiça 4.0 — Rel. João José Custódio da Silveira — consolidou que golpe do falso advogado é fortuito externo com culpa exclusiva da vítima, afastando danos morais e materiais.
Contrapontos rebatidos
- O banco demonstrou que não houve invasão sistêmica: a fraude ocorreu via engenharia social fora do ambiente tecnológico da instituição, rompendo o nexo causal entre eventual falha e o dano.
- A tese de falha na abertura da conta destino não foi articulada na petição inicial, configurando inovação recursal obstativa do conhecimento em 2ª instância.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
O autor não demonstrou qualquer falha na prestação de serviços bancários, inexistindo prova técnica ou indício de fortuito interno, o que determinou a improcedência total.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato PIX R$432,00 fls. 33
- ·histórico transações fls. 184/190
- ·solicitação reembolso 05/04/2025
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).