1000384-66.2024.8.26.0369
Análise do acórdão
TJSP 12ª Câmara mantém inexigibilidade de consignado fraudulento (Itaú) com restituição simples, afasta dano moral por litigância predatória (5 ações fragmentadas) e impõe multa de 9% à autora — precedente valioso para defesa bancária em casos de fragmentação artificial de litígios.
O que foi julgado
Empréstimo consignado contratado fraudulentamente em nome da autora, possivelmente por correspondente bancário, sem autorização da titular do benefício previdenciário
Resultado
ausencia_abalo_moral_fragmentacao_litigio_peticao_padronizada
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaConsignado Fraudulento Correspondente Bancario Sumula479
Banco não comprovou autenticidade do contrato nem apresentou provas alternativas à perícia grafotécnica que se recusou a produzir, invertendo o ônus probatório sob Súmula 479 STJ e art. 14 CDC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelFalha Kyc IntermediarioHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Fragmentacao Litigio Predatorio
Dano moral afastado por petição padronizada sem singularidade do caso e por fragmentação artificial em 5 ações visando multiplicar indenizações — caracterizando litigância predatória reconhecida de ofício.
RequisitosOutro - HonorariosPró-bancoAcolhidaSucumbencia Integral Autora Por Minima Sucumbencia Reu
Autora sucumbiu na quase totalidade dos pedidos (dano moral e repetição dobrada rejeitados), sendo inviável condenar o réu a honorários; sucumbência integral imposta à autora com honorários de 20% sobre o valor da causa.
RequisitosOutro - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Art42 Cdc
Contrato fraudulento firmado antes da modulação do Tema 929 STJ (30/03/2021); ausência de má-fé comprovada do banco impede devolução em dobro, prevalecendo restituição simples.
RequisitosOutro - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Presumido Consignado Fraudulento
Presunção de dano moral afastada por combinação de petição padronizada, fragmentação em 5 demandas e inércia prolongada da autora nos descontos, indicando ausência de abalo extrapatrimonial concreto.
RequisitosOutroBo Tardio Ou Ausente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno do correspondente bancário fraudador, sustentando a declaração de inexigibilidade do contrato.
- TJSP1030363-96.2023.8.26.0405
Precedente da própria Turma (Rel. Malfatti, 12ª Câmara, j. 01/11/2024) que fixou o padrão de afastamento do dano moral em casos de fragmentação predatória de litígios com petição padronizada — foi decisivo para rejeitar dano moral e impor multa de má-fé.
- Earesp600663/RS
Tema 929 STJ com modulação a partir de 30/03/2021 foi determinante para negar a repetição em dobro, pois o contrato é anterior a essa data e exigia comprovação de má-fé não demonstrada.
Contrapontos rebatidos
- Banco argumentou que as 5 ações fragmentadas revelam objetivo de multiplicar indenizações, não abalo moral genuíno; acórdão acolheu e afastou a presunção de dano, exigindo demonstração concreta de prejuízo extrapatrimonial.
- Banco apontou que a contratação é anterior à modulação do Tema 929 STJ (30/03/2021), requerendo restituição simples por ausência de má-fé; acórdão manteve devolução simples com amparo nessa modulação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco réu limitou-se a alegar regularidade sem apresentar qualquer prova alternativa à perícia grafotécnica, descumprindo ônus que lhe cabia (art. 373, II CPC e art. 6º, VIII CDC), o que determinou a declaração de inexigibilidade.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou concretamente o prejuízo extrapatrimonial em nenhuma das 5 ações fragmentadas, com petição padronizada sem singularidade, o que afastou o dano moral e permitiu reconhecimento de má-fé processual.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 33 — histórico de empréstimo consignado benefício nº 130.134.844-6
- ·fls. 215/217 — contrato nº 629715838
- ·fls. 209 — suposto depósito na conta da autora
- ·fl. 108 — concessão de gratuidade
- ·fls. 648/649 — preparo do banco réu
- ·fls. 589/596 — sentença 1ª Vara Monte Aprazível
- ·fls. 347/372 — apelação da autora
- ·fls. 625/647 — apelação do banco réu
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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