1000341-19.2023.8.26.0417
Análise do acórdão
Fraude falsa central: TJSP 21ª Câmara condena Sicoob à repetição em dobro (R$19.006) + R$10k dano moral por movimentação atípica PIX não bloqueada; banco nega cerceamento e fortuito externo.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação telefônica de falsa central de atendimento, forneceu senhas bancárias, e fraudadores realizaram transferências via PIX da conta Bradesco para conta Sicoob e desta para CPFs desconhecidos
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Movimentacao Atipica Pix
Extratos demonstraram transações atípicas em valores e lapso temporal; banco falhou no monitoramento e bloqueio, responsabilidade objetiva pelo fortuito interno (Súmula 479 STJ + Enunciado 14 SDP-TJSP).
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoDados Fornecidos VoluntariamenteMonitoramento Ativo Reconhecido - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRepeticao Dobro Ma Fe Objetiva Cdc Art42
Débitos indevidos sem autorização configuraram inobservância da boa-fé objetiva, ensejando repetição em dobro (art. 42 parágrafo único CDC + EAREsp 676.608/RS STJ).
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Debito Indevido Valor Significativo
Transferência indevida de valor significativo (R$9.503) em comparação com movimentações habituais configurou abalo moral além do mero dissabor; R$10.000 fixados.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor Atipico - ProcessualPró-bancoRejeitadaCerceamento Defesa Inquiricao Testemunha
Instrução documental suficiente; testemunha não alteraria fatos demonstrados nos extratos; art. 370/371 CPC fundamentam indeferimento.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Autor Fornecimento Senha
Mesmo com fornecimento de senha via engodo (falsa central), responsabilidade objetiva do banco não é afastada pois falha no monitoramento de movimentação atípica subsiste como fortuito interno.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva por fortuito interno em fraudes bancárias, ancorando a condenação material e moral.
- Enunciado Tjsp14
Enunciado 14 SDP-TJSP fixou dever de bloqueio em operações atípicas PIX; aplicação direta para reconhecer falha do Sicoob e responsabilidade pelo dano.
- Earesp676.608/RS
Fixou tese de repetição em dobro independente do elemento volitivo, cabendo quando há conduta contrária à boa-fé objetiva; decisivo para dobrar R$9.503 em R$19.006.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou culpa exclusiva do autor por fornecer senhas; acórdão rebateu afirmando que o engodo da falsa central não afasta responsabilidade objetiva quando há falha no monitoramento de transações atípicas (Enunciado 14 SDP-TJSP).
- Banco pediu inquirição de testemunha para provar fornecimento voluntário de dados; acórdão rejeitou por entender que extratos bancários já demonstravam atipicidade suficiente para o desate da lide.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que adotou mecanismos de monitoramento e bloqueio de transações atípicas, ônus que pesou decisivamente na condenação por responsabilidade objetiva.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Instituição não apresentou logs de auditoria ou relatórios técnicos que comprovassem inviolabilidade do sistema ou regularidade das operações, reforçando a falha na prestação de serviço.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos fls. 13/16
- ·documentos fls. 10/26
- ·documentos fls. 71/130
- ·réplica fls. 134/137
- ·fls. 141/144
- ·termo audiência fl. 170
- ·apelação fls. 188/199
- ·apelação fls. 204/222
- ·contrarrazões fls. 229/244
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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