1000307-13.2025.8.26.0534
Análise do acórdão
PIX de R$8.018,46 para falso vendedor Arcelor Mittal; TJSP manteve improcedência por fortuito externo e culpa exclusiva da vítima — caso forte para defesa bancária.
O que foi julgado
Vítima contatada por telefone por pessoa se passando por vendedor da empresa Arcelor Mittal, realizou PIX de R$ 8.018,46 para compra de vergalhões de ferro; o pagamento não foi reconhecido pela empresa real, configurando falsa venda por estelionatário externo
Resultado
fortuito_externo_culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Culpa Exclusiva Vitima Transferencia Pix Voluntaria
Transação realizada pelo próprio demandante em seu celular autorizado com senha pessoal, atendendo orientações de fraudadores externos; fortuito externo afastou nexo causal e responsabilidade do banco (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Antifraude Transacao Atipica
Demandante não comprovou falha nos sistemas antifraude do banco; transação partiu do dispositivo autorizado do próprio cliente sem indício de defeito nos motores de segurança.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria
Dano moral prejudicado pela improcedência do pedido principal; inexistindo falha do banco, não há ato ilícito que fundamente reparação extrapatrimonial.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento legal central que afastou a responsabilidade objetiva do banco ao reconhecer culpa exclusiva da vítima/terceiros como excludente do nexo causal.
- Sumula Stj479
Ponderada pelo acórdão para fixar que a responsabilidade objetiva das IFs é condicionada ao nexo causal — ausente o nexo por fortuito externo, a súmula não opera contra o banco.
- TJSP1023756-78.2024.8.26.0002
Precedente do TJSP (Rel. Mendes Pereira) sobre fortuito externo em golpe com orientação de fraudadores, citado como paradigma decisivo pelo relator Marcos de Lima Porta.
Contrapontos rebatidos
- Apelante alegou falha na prestação do serviço; acórdão rebateu afirmando que não há elementos que comprovem defeito nos sistemas bancários — a fraude decorreu exclusivamente de ato de terceiros externos ao banco.
- Apelante invocou Súmula 479 STJ e desvio de perfil; acórdão rebateu afirmando que a responsabilidade objetiva não abrange fortuito externo, sendo o nexo causal rompido pela conduta determinante da própria vítima.
- Apelante alegou hipossuficiência do demandante; acórdão afastou porque a hipossuficiência não supre a ausência de nexo causal entre conduta do banco e o dano sofrido.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Demandante não comprovou falha na prestação do serviço pelo banco (art. 373 I CPC), o que determinou a improcedência; o ônus do fato constitutivo do direito não foi cumprido pelo autor.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato fls. 117/118 — MED processado, recusado pelo Banco Inter
- ·conversa fls. 23/24 com falso preposto Arcelor Mittal
- ·contrarrazões fls. 198/208
- ·sentença fls. 169/173
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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