1000241-92.2025.8.26.0094
Análise do acórdão
Bradesco condenado a restituir R$20.799,99 em PIX remotos por falha no monitoramento de perfil; excluídos R$3k em saques presenciais (culpa exclusiva) e dano moral afastado pela participação da vítima — resultado parcialmente favorável ao banco.
O que foi julgado
Golpe da falsa central telefônica: fraudadores ligaram se passando por atendente do Banco Bradesco, confirmaram dados pessoais da vítima, enviaram link malicioso que permitiu acesso ao aplicativo bancário e realizaram transferências PIX e contrataram empréstimos fraudulentos; a vítima também realizou saques e depósitos presenciais seguindo orientações dos estelionatários.
Resultado
participacao_vitima_afasta_dano_moral
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Transacoes Atipicas Pix Remoto
Banco não apresentou logs, IP, geolocalização ou tokens; ruptura completa do perfil transacional evidenciou falha objetiva no monitoramento, configurando fortuito interno nos termos da Súmula 479 STJ e Resolução BCB 1/2020.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Meio AtipicoOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Operacoes Presenciais
Saques e depósitos presenciais de R$3.000 foram realizados voluntariamente pela própria correntista na agência, configurando culpa exclusiva da vítima (art. 14 §3º II CDC) e afastando responsabilidade do banco nesse montante.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima Usado - MoralPró-bancoAcolhidaParticipacao Vitima Afasta Dano Moral
Participação ativa da consumidora (acesso a link malicioso, saques presenciais, seguimento de instruções de terceiros) impediu configuração de lesão a direito da personalidade com intensidade indenizável, limitando o episódio a mero aborrecimento.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Totalidade
Tese de culpa exclusiva total rejeitada pois banco não trouxe prova técnica da regularidade das operações eletrônicas e a ruptura do perfil transacional evidenciou falha objetiva nos sistemas de monitoramento remoto.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Automatico Fraude Bancaria
Dano moral in re ipsa rejeitado: participação causal da consumidora no golpe (link malicioso, saques presenciais) afastou gravidade necessária à configuração de lesão extrapatrimonial indenizável.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno nas operações remotas fraudulentas, afastando a excludente de culpa exclusiva da vítima para os PIX eletrônicos.
- Enunciado Tjsp14 SDP-TJSP
Aplicado diretamente para fixar responsabilidade por falha na prestação de serviços e desrespeito ao perfil do correntista em fraudes PIX com fortuito interno, reforçando a condenação material.
- STJ2.052.228/DF
STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi) consolidou o dever de segurança das instituições financeiras diante de movimentações atípicas ao perfil do consumidor, embasando a falha objetiva reconhecida no caso.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou regularidade genérica dos acessos; acórdão aplicou inversão do ônus (art. 6º VIII CDC) e reconheceu que a ausência de logs, IP, geolocalização e tokens militou contra o banco, não contra a consumidora.
- Banco invocou culpa exclusiva por acesso a link e saques; acórdão cindiu as operações — remotas respondem o banco por falha no monitoramento; apenas presenciais configuram culpa exclusiva — afastando a excludente total.
- Banco alegou que o cancelamento do empréstimo de R$6.600 foi mera liberalidade; acórdão usou esse fato contra o banco: se reconheceu irregularidade em um empréstimo, não há justificativa para manter o outro do mesmo evento fraudulento.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Após inversão do ônus no saneador (art. 6º VIII CDC), o banco não juntou logs de acesso, registros de IP, geolocalização, device fingerprint ou tokens de autenticação, fato que pesou decisivamente na condenação pelas operações remotas.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos fls. 52, 90 a 93
- ·contrato nº 518804095, fl. 10
- ·BO nº AJ7975-1/2025
- ·protocolo SAC nº 338526772
- ·saneador fls. 395/397
- ·extrato fls. 93 e 206
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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