1000222-54.2024.8.26.0601
Análise do acórdão
Banco BMG condenado à restituição em dobro de parcelas de cartão consignado RMC por fraude com assinatura falsa (perícia grafotécnica); dano moral afastado pelo lapso de 4 anos sem busca judicial — sucumbência recíproca 50/50.
O que foi julgado
Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) firmado com assinatura falsa, sem autorização da titular, gerando descontos indevidos no benefício previdenciário por aproximadamente 4 anos
Resultado
transcurso_longo_periodo_sem_busca_tutela_indica_ausencia_abalo_extrapatrimonial
Teses
- ★ principalRepeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRestituicao Dobro Por Fraude Em Consignado Nao Contratado
Perícia grafotécnica atestou categoricamente falsidade das assinaturas; Súmula 479 STJ e Tema 929 STJ determinaram restituição em dobro por conduta contrária à boa-fé objetiva.
RequisitosPericia Tecnica JuntadaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelBiometria Ausente - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Lapso Temporal De 4 Anos Sem Busca Judicial
Transcurso de aproximadamente 4 anos entre início dos descontos (maio/2020) e ajuizamento (fevereiro/2024) revelou ausência de abalo psicológico real, afastando dano moral indenizável.
RequisitosBo Tardio Ou AusenteEstorno Solicitado Tempestivo - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Por Desconto Indevido Em Verba Alimentar
Autora não buscou tutela por 4 anos, o que o acórdão interpretou como ausência de abalo real, afastando a tese de dano moral in re ipsa pelo desconto em verba alimentar.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Tardio Ou Ausente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do Banco BMG por fraude de terceiro na contratação do cartão consignado RMC com assinatura falsa.
- Tema Stj929
Determinou a restituição em dobro dos valores descontados independentemente do elemento volitivo, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva comprovada pela falsificação.
- TJSP1036853-40.2022.8.26.0577
Precedente TJSP (Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara, j. 31/07/2024) citado como paradigma sobre contrato consignado nulo por falsidade de assinatura com restituição em dobro.
Contrapontos rebatidos
- Sentença de 1º grau admitiu validade do contrato com base em outros elementos; acórdão rebateu afirmando que a perícia grafotécnica conclusiva prevalece sobre documentação unilateral do banco.
- Autora alegou que faturas e documentos do banco são produzidos unilateralmente; acórdão validou a perícia judicial como prova equidistante e de confiança do Juízo, afastando questionamentos sobre capacidade da perita.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou mecanismos de verificação de identidade adequados na contratação presencial, falhando no ônus de demonstrar a regularidade do processo de autenticação que teria identificado a fraude.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·laudo pericial grafotécnico fls. 336
- ·cópia do contrato firmado fisicamente fls. 156/163
- ·valores creditados em conta fls. 164/165
- ·início dos descontos maio/2020 fls. 167
- ·sentença de fls. 368/371
- ·contrarrazões fls. 389/404
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).