1000209-83.2025.8.26.0063
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência em golpe do boleto falso: fortuito externo afasta responsabilidade do Banco Safra e Mercado Pago — Enunciado 12 SDP-TJSP como pilar decisivo.
O que foi julgado
Golpe do boleto falso: vítima tentou emitir boleto para quitação antecipada de financiamento de veículo, foi redirecionada a site falso e via WhatsApp recebeu boleto adulterado, cujo pagamento foi direcionado a beneficiário diverso do banco legítimo.
Resultado
fortuito_externo_culpa_terceiro_ausencia_nexo_causal
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaBoleto Falso Fora Canais Oficiais Fortuito Externo
Boleto obtido fora dos canais oficiais das rés, sem qualquer participação das instituições; acórdão reconhece fortuito externo e ausência de nexo causal.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoAcolhidaAusencia Prova Vazamento Interno Dados
Autora não comprovou que dados sigilosos foram obtidos por falha interna do banco; acórdão reconhece que dados podem ser obtidos por múltiplos meios externos.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Advocaticios 85 Cpc
Recurso desprovido implicou majoração dos honorários para 15% sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 11, CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Sem Fortuito Interno
Súmula 479/STJ afastada por inexistência de falha de segurança interna ou fortuito interno imputável às rés; operação ocorreu fora do sistema bancário oficial.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Dados Contratuais Fraudadores
Tese de vazamento interno rejeitada pois não há evidência de falha de segurança; dados podem ser obtidos por terceiros no mercado paralelo sem culpa do banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Enunciado TjspEnunciado nº 12 SDP-TJSP
Exigiu prova de direcionamento do consumidor ao fraudador por preposto ou canal oficial do banco para responsabilizar o fornecedor — requisito não preenchido, determinando improcedência.
- Art Cdc14_§3_II
Aplicado como excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva de terceiro fraudador externo, rompendo o nexo causal entre conduta das rés e o dano sofrido pela autora.
- TJSP1004188-57.2024.8.26.0655
Precedente da mesma Turma II (Rel. Des. José Paulo Camargo Magano) em caso idêntico de boleto falso — culpa exclusiva da vítima e de terceiros, aplicado como suporte jurisprudencial direto para negar provimento.
Contrapontos rebatidos
- O acórdão rebate diretamente: a posse de dados pessoais/contratuais pelo fraudador não prova vazamento interno, pois tais informações podem ser obtidas por múltiplos meios no mercado paralelo ou fornecidas pela própria vítima.
- A Súmula 479/STJ foi expressamente afastada porque pressupõe falha na segurança do sistema bancário (fortuito interno), que não se verificou quando a fraude ocorreu integralmente fora dos canais oficiais das rés.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
A autora não comprovou nexo causal entre a conduta das rés e o dano sofrido, nem demonstrou utilização dos canais oficiais do banco — ônus que pesou decisivamente para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença de fls. 286/290
- ·apelação fls. 290/300
- ·contrarrazões Banco Safra fls. 314/317
- ·contrarrazões Mercado Pago fls. 318/329
- ·gratuidade concedida fls. 37
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).