1000133-09.2024.8.26.0576
Análise do acórdão
Culpa concorrente 50/50 em golpe falsa corretora C6 via WhatsApp (link idôneo + PIX R$42.500); dano moral afastado; voto vencido robusto (fortuito externo/improcedência total) aproveitável em REsp.
O que foi julgado
Golpe da falsa corretora do banco: fraudador se passou por corretora do Banco C6 via WhatsApp, ofereceu empréstimo consignado com link legítimo e depois orientou vítima a transferir os valores recebidos para 'cancelar' o empréstimo e contratar um superior.
Resultado
culpa_concorrente_afasta_dano_moral
Teses
- ★ principalMaterialParcialParcialCulpa Concorrente 50 50 Engenharia Social Link Idoneo
Maioria reconheceu falha do banco (link idôneo + transações atípicas não bloqueadas) mas também negligência do autor (PIX a terceiros sem cautela), resultando em 50% para cada parte.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Culpa Concorrente
Culpa concorrente relevante do consumidor afasta dano moral por ausência de ofensa autônoma à dignidade desvinculada da própria negligência do autor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Preliminar Falta Dialeticidade E Interesse Recursal
Preliminares de não-dialeticidade (Agibank) e falta de interesse recursal (C6) rejeitadas porque o autor impugnou especificamente o afastamento do dano moral e há sucumbência parcial (arts. 1.010 II/III e 996 CPC).
- MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Externo Culpa Exclusiva Consumidor
Voto divergente (Des. Mario Sergio Leite) acolheu fortuito externo e improcedência total, mas foi vencido pela maioria que reconheceu culpa concorrente pelo link idôneo e ausência de bloqueio de transações atípicas.
RequisitosBiometria ValidadaDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoLog Auditoria Disponivel - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Dano moral in re ipsa rejeitado porque o consumidor contribuiu culposamente de forma relevante para o golpe, sem prova de ofensa à dignidade além do mero aborrecimento patrimonial.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno; aplicado de forma ponderada pela maioria para reconhecer culpa concorrente, e questionado pelo voto divergente que defendeu fortuito externo.
- Art Cc945
Dispositivo que operacionalizou a divisão 50/50 dos danos materiais, sendo o fundamento jurídico direto da reforma parcial da sentença pelo voto majoritário.
- STJ2.208.212/SP
Citado no voto divergente (Min. Gallotti, STJ, 26/02/2026) para sustentar que culpa exclusiva do consumidor rompe nexo causal e afasta responsabilidade do banco em golpe de engenharia social com transferências voluntárias.
Contrapontos rebatidos
- O autor alegou que a fraude bancária gera abalo indenizável per se; o acórdão rebateu afirmando que a contribuição culposa do consumidor ao realizar PIX a terceiros sem cautela afasta o dano moral quando ausente prova de ofensa autônoma à dignidade.
- O voto relator reconheceu falha pelo link idôneo; o voto divergente rebateu demonstrando que links de empréstimo consignado são publicamente disponíveis, sem necessidade de invasão, e que o laudo de formalização digital comprova que o sistema funcionou regularmente com biometria facial.
- O voto divergente rebateu afirmando que as transferências PIX foram executadas pelo próprio autor na plataforma do Banco Agibank, instituição alheia, sobre a qual o C6 não detém nenhum poder técnico ou legal de monitoramento ou bloqueio.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O voto divergente reconheceu que o autor não comprovou que o banco foi a fonte dos dados usados pelos fraudadores, ônus que lhe cabia (art. 373 I CPC), impedindo estabelecer nexo causal entre eventual falha do C6 e os danos sofridos.
- Aproveitou: Pró-banco
O banco não impugnou especificamente a alegação autoral de que as transações destoavam do perfil de movimentação do correntista, tornando o fato incontroverso e pesando contra o C6 na análise da culpa concorrente.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Laudo da Formalização Digital fls. 222
- ·Sentença fls. 634/644
- ·Embargos de declaração fls. 647/648
- ·Apelação C6 fls. 649/666
- ·Apelação autor fls. 673/688
- ·Contrarrazões fls. 691/725
- ·Tutela de urgência fls. 69/70
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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