1000130-65.2025.8.26.0076
Análise do acórdão
TJSP reforma improcedência: declara nulo consignado Bradesco por falhas probatórias (múltiplos terminais, 5 min, sem log), concede restituição simples com compensação, nega moral e aplica multa de má-fé à autora fragmentadora.
O que foi julgado
Empréstimo consignado fraudulento contratado em nome da autora sem sua autorização, possivelmente por correspondente bancário, com descontos indevidos no benefício previdenciário
Resultado
fragmentacao_demandas_litigancia_predatoria_peticao_padronizada_sem_singularidade
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaInexigibilidade Consignado Fraudulento Falha Seguranca Banco
Banco não apresentou contrato digital assinado, logs de acesso ou explicação para mudança de três terminais e operação concluída em menos de 5 minutos, configurando falha do serviço sob Súmula 479/STJ e art. 14 CDC.
RequisitosLog Auditoria DisponivelBiometria ValidadaAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - Repeticao DobroPró-bancoAcolhidaRestituicao Simples Demora Consumidor Fragmentacao Demandas
Restituição simples (não dobrada) porque a demora da autora em reclamar e a fragmentação proposital das demandas afastam requisito de boa-fé objetiva exigido pelo Tema 929/STJ.
RequisitosBo Tardio Ou AusenteDados Fornecidos VoluntariamenteOutro - ProcessualPró-bancoAcolhidaLitigancia Predatoria Multa Fragmentacao Demandas
Reconhecida de ofício litigância predatória: autora ajuizou 2 ações separadas (ao menos) sobre contratos do mesmo réu, caracterizando objetivo ilícito de multiplicar indenizações morais, com multa de 1% do valor da causa (arts. 80 III/V e 81 CPC).
RequisitosOutro - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Consignado Fraudulento
Dano moral afastado pois a petição inicial padronizada não individualizou o abalo moral do contrato específico, e a fragmentação das demandas revelou objetivo de multiplicar indenizações, não reparar prejuízo extrapatrimonial real.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOutro - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Art42 Cdc
Dobra rejeitada mesmo com descontos após 30/03/2021 porque a demora em reclamar e a fragmentação processual demonstram ausência de colaboração com a boa-fé, afastando a conduta contrária à boa-fé objetiva exigida pelo Tema 929/STJ para a dobra.
RequisitosBo Tardio Ou AusenteOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do Bradesco por fraude de terceiro (fortuito interno) independentemente de culpa, determinando a declaração de inexigibilidade do consignado.
- Earesp600663/RS
Tema 929 STJ aplicado para negar a restituição em dobro: exige conduta contrária à boa-fé objetiva; modulação pós-30/03/2021 não aproveitou à autora pela demora em reclamar e fragmentação das demandas.
- Art Cpc80_III_V
Fundamento para reconhecimento de ofício da litigância predatória pela fragmentação em 2 ações separadas, com imposição de multa processual de 1% do valor da causa em favor do banco.
Contrapontos rebatidos
- A sentença aceitou o relatório de rastreabilidade (biometria + senha) como prova suficiente; o acórdão reverteu ao constatar que o documento não continha log de acesso, registrava mudança inexplicável de três terminais e operação concluída em menos de 5 minutos, insuficiente para demonstrar manifestação válida de vontade.
- Banco alegou que o crédito de R$ 4.500,00 na conta da autora comprovaria a regularidade; o acórdão rejeitou o argumento pois a transferência do valor não supre a ausência de prova da contratação, especialmente diante de possível atuação de correspondente bancário fraudulento.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação regular (art. 373 II CPC): não juntou contrato digital assinado, logs de acesso ou explicação para inconsistências do relatório de rastreabilidade, determinando a procedência da inexigibilidade.
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não cumpriu o ônus de individualizar o dano moral decorrente do contrato específico — a petição padronizada e a fragmentação das demandas impediram o reconhecimento da repercussão extrapatrimonial.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·rastreabilidade acesso canal Bradesco fls. 184/187
- ·extratos bancários autora fls. 119/183
- ·crédito conta corrente autora fl. 169
- ·impugnação documentos fls. 200 e 203
- ·pesquisa SAJ proc. 10001019-19.2025
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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