1000117-57.2025.8.26.0564
Análise do acórdão
Itaú Unibanco absolvido em golpe do falso gerente (PIX + empréstimo R$300k): banco emitiu alertas, bloqueou operações e comunicou co-titular; culpa exclusiva do consumidor afasta responsabilidade objetiva (art.14 §3º II CDC).
O que foi julgado
Golpe do falso gerente: fraudadores se passaram pela gerente bancária do autor via telefone e WhatsApp, induzindo-o a realizar transferências via PIX e contratar empréstimo de R$ 300.000,00 sob pretexto de segurança da conta
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_excludente_responsabilidade
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Alertas Desconsiderados
Banco provou alertas sucessivos, bloqueios e comunicação à co-titular; consumidor desbloqueou conta e forneceu senhas/tokens a fraudador, configurando culpa exclusiva nos termos do art.14 §3º II CDC.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaMonitoramento Ativo Reconhecido - MaterialPró-bancoAcolhidaAusencia Nexo Causal Fraude Terceiro Externo
Fraude por engenharia social reconhecida como evento externo à atividade bancária, sem participação da instituição, rompendo nexo causal.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbenciais Art85 Par11
Honorários majorados de 10% para 12% do valor corrigido da causa em grau recursal, conforme art.85 §11 CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Inaplicavel
Súmula 479 afastada porque banco demonstrou adoção efetiva de mecanismos de contenção e comunicação do risco, inexistindo falha na prestação do serviço.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoMonitoramento Ativo ReconhecidoDados Fornecidos Voluntariamente - IntegralPró-bancoRejeitadaMonitoramento Operacoes Atipicas Rejeitado
Banco bloqueou transações, emitiu alertas e comunicou co-titular, afastando qualquer falha no dever de monitoramento de operações atípicas.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoMonitoramento Ativo ReconhecidoOperacao Atipica - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Subsidiaria Rejeitada
Culpa exclusiva da vítima configurada de forma inequívoca, sem qualquer sinal de culpa concorrente da instituição financeira.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Disparado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da improcedência: excludente de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva do consumidor que ignorou alertas e forneceu senhas/tokens a fraudador.
- TJSP1001107-65.2024.8.26.0699
Precedente do Rel. Ricardo Pereira Júnior (Turma V NJ4.0) em caso idêntico de falso funcionário: culpa exclusiva da vítima configurada, Súmula 479 inaplicável, recurso improvido — adotado diretamente pelo relator.
- TJSP1001068-68.2024.8.26.0699
Precedente do Rel. Marcos de Lima Porta (Turma V NJ4.0) sobre culpa exclusiva da vítima em golpe bancário, ação julgada improcedente — transcrito integralmente no acórdão como razão de decidir.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou ausência de diligência do banco em operações atípicas; banco rebateu demonstrando bloqueios sucessivos, alertas e comunicação à co-titular, comprovando adoção efetiva de mecanismos de contenção.
- Autor invocou Súmula 479 STJ e vício na prestação do serviço; banco rebateu com culpa exclusiva do consumidor que, mesmo alertado, forneceu dados sensíveis e desbloqueou a conta, afastando a aplicação da súmula.
- Subsidiariamente o autor pediu divisão de responsabilidade; acórdão rejeitou por não haver nenhum sinal de culpa concorrente do banco, configurada culpa exclusiva da vítima de forma inequívoca.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não trouxe qualquer indício de participação ou falha da instituição financeira (art.373, I CPC), impedindo a configuração do nexo causal indispensável à responsabilização objetiva.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·alertas, bloqueios e orientações de segurança (págs. 161/169)
- ·contrarrazões do banco apelado
- ·indeferimento efeito suspensivo (pág. 447)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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