1000109-78.2025.8.26.0306
Análise do acórdão
Boleto fraudulento R$2.670,79: preposto Bradesco indicou site inseguro + OMNI vazou dados do contrato; responsabilidade solidária objetiva mantida; sem voto vencido — recurso futuro improvável.
O que foi julgado
Vítima buscou quitar antecipadamente financiamento de veículo; foi orientada por preposto do Banco Bradesco a acessar site que redirecionou para WhatsApp falso, de onde recebeu boleto bancário fraudulento com dados corretos do contrato (CNPJ, veículo, valores), possibilitado por vazamento de dados da financiadora OMNI; o crédito foi direcionado ao Mercado Pago em vez de quitar o débito real.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFalha Servico Boleto Fraudulento Vazamento Dados
Tese do banco rejeitada: vazamento de dados pela OMNI e orientação inadequada do preposto do Bradesco configuraram falha concorrente que afastou fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteFalha Kyc IntermediarioHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Boleto Fraudulento Cobracoes Posteriores
Dano moral mantido em R$4.000: cobranças persistentes após pagamento do boleto fraudulento configuraram nexo causal real, afastando a tese do mero dissabor.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOutro - PreliminarPró-consumidorRejeitadaRejeicao Ilegitimidade Passiva Bradesco
Ilegitimidade passiva rejeitada: Bradesco integra a cadeia de consumo e seu preposto orientou canal inseguro, vinculando-o causalmente à fraude pela teoria da asserção.
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaAto Terceiro Estelionatario Exclui Responsabilidade
Tese afastada porque a fraude foi viabilizada por falhas próprias dos réus (vazamento de dados e orientação negligente), impedindo o reconhecimento de fortuito externo.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaDesidiosa Do Autor Ao Nao Verificar Dados Boleto
Culpa da vítima afastada: boleto continha dados corretos do contrato (CNPJ, veículo, valores), tornando o erro escusável e confirmando boa-fé do consumidor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoRejeitadaFatos Constituem Mero Dissabor Sem Dano Moral
Mero dissabor afastado: cobranças persistentes após crença de quitação do financiamento caracterizam dano moral real, não simples aborrecimento cotidiano.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14
Fundamento central da responsabilidade objetiva dos réus pela falha na prestação de serviços bancários, independentemente de culpa.
- Art Cc309
Validou o pagamento de boa-fé ao credor putativo, afastando culpa da vítima e consolidando o direito de restituição do valor fraudado.
- STJ1.044.673
STJ confirmou que erro no pagamento é escusável quando há elementos suficientes para induzir devedor diligente, aplicado para rejeitar culpa exclusiva do consumidor.
Contrapontos rebatidos
- Bradesco alegou ausência de responsabilidade por ato de terceiros, mas o acórdão reconheceu que seu preposto orientou o cliente a utilizar site que redirecionou para WhatsApp falso, configurando contribuição causal direta.
- Réus alegaram desídia do autor, mas o acórdão afastou: o boleto trazia CNPJ correto, dados do veículo e valores reais, tornando o erro escusável pela teoria da aparência (art. 309 CC e REsp 1.044.673).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Réus não produziram prova de fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima, ônus que lhes competia pela inversão do art. 6º, VIII, CDC, resultando na manutenção da condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 233/239
- ·boleto bancário R$ 2.670,79
- ·contrato nº 1.00321.0001334.22
- ·comunicação Omni S/A sobre débito
- ·recursos Bradesco e Omni S/A
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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